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DIREITO PENAL 1 – CONCEITO É o conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação (Nucci). Diferença entre Direito Penal e Direito Criminal: Para Guilherme Nucci, tudo não passa de uma opção terminológica. Discorre que no Brasil, o Código de 1830, foi denominado de Código Criminal, os demais, por força das reformas, receberam a denominação de Código Penal (890 e 1940). O mesmo ocorre em outros países, Na Grã-Bretanha – Código Criminal, já, na Itália, França e Espanha – Código Penal. No entanto, existem correntes doutrinárias que encontram diferenças na interpretação, assim, enquanto no direito criminal estuda-se o crime, no direito penal o estudo está voltado para a punição. 2 – DIREITO PENAL OBJETIVO E DIREITO PENAL SUBJETIVO O direito penal objetivo é o corpo de normas jurídicas destinado ao combate à criminalidade, garantindo a defesa da sociedade. Quanto ao direito penal subjetivo, alguns autores entendem ser o direito de punir do Estado em razão do cometimento da infração penal. No entendimento de Aníbal Bruno e Nucci, inexiste o direito penal subjetivo e na verdade, não se deve confundir o direito de punir do Estado com o direito penal subjetivo. O que existe é o direito de punir do Estado em razão da prática da infração penal, trata-se do Poder soberano do Estado em assegurar as condições de existência e continuidade da organização social. 3 – POLÍTICA CRIMINAL É uma maneira de raciocinar e estudar o Direito Penal, no sentido crítico, expondo seus defeitos, sugerindo reformas, buscando o seu aperfeiçoamento, inserindo a criação de novos institutos jurídicos que possam satisfazer as finalidades primordiais de controle social desse ramo do ordenamento. A política criminal surgiu de um movimento doutrinário, influenciado por Franz Von Liszt no Século XX, na Itália e na Alemanha, decorrente das chamadas