Lei da natureza

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Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

L e i d e  C r im e s A m b ie n ta is

Sumário

1­  Apresentação...........................................................................................52  A Lei da Natureza....................................................................................7 3 ­ Inovações da Lei......................................................................................9 4 ­ Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza ­ Lei nº 9.605/98.........13 5 ­ Vetos e Razões dos Vetos...................................................................336 ­ A Vez do Cidadão....................................................................................41 7 ­ Índice Remissivo...................................................................................55

APRESENTAÇÃO
Com   a   aprovação   da   Lei   de   Crimes   Ambientais   e   sua   sanção   pelo  Excelentíssimo   Senhor   Presidente   da   República,   a   sociedade   brasileira,   os   órgãos  ambientais   e   o   Ministério   Público   passaram   a   contar   com   um   instrumento  que   lhes  garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A   Lei,   entretanto,   não   trata   apenas   de   punições   severas,   ela   incorporou  métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o  dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade. Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à aplicação desta norma, o IBAMA está promovendo, no dia em que a mesma entra em vigor ­ 30 de  março de 1998, um seminário em todos os estados brasileiros. A sua contribuição é fundamental para o equilíbrio dos nossos ecossistemas. Pode­se afirmar: a lei é boa, mas, para ficar ótima, todos devem participar da  sua implementação, seja através de denúncias ao IBAMA, ao órgão ambiental do Estado ou ao Ministério Público, seja através do exercício diário dos direitos de cidadão. Afinal, a  Constituição   garante   que   o   meio   ambiente   ecologicamente   equilibrado   é   bem   de   uso  comum do povo e que incumbe ao poder público e à coletividade o dever de defendê­lo e  preservá­lo para as presentes e futuras gerações. Faça a sua parte.

EDUARDO MARTINS
Presidente do IBAMA

A Lei da NaturezaA natureza é sábia.  Sábia, abundante e paciente. Sábia   porque   traz  em  si   o   mistério   da   vida,  da   reprodução,   da   interação  perfeita   e   equilibrada   entre   seus   elementos.   Abundante   em   sua   diversidade,   em   sua  riqueza genética, em sua maravilha e  em seus encantos. E é paciente. Não conta seus  ciclos   em   horas,   minutos   e   segundos,   nem   no  calendário   gregoriano   com   o   qual   nos  acostumamos a fazer planos, cálculos e contagens. Sobretudo   é   generosa,   está   no   mundo   acolhendo   o   homem   com   sua  inteligência, seu significado divino, desbravador, conquistador e insaciável. Às   vezes,   nesse  confronto,  o   homem  extrapola   seus  poderes  e   ela   cala.  Noutras,   volta­se,   numa   autodefesa,   e   remonta   seu  império   sobre   a   obra   humana,  tornando a ocupar seu espaço e sua importância. No convívio diuturno, a consciência de gerações na utilização dos recursos  naturais necessita seguir regras claras que considerem e respeitem a sua disponibilidade  e vulnerabilidade.  E   assim   chegamos   ao   que   as   sociedades   adotaram   como   regras   de  convivência,   às   práticas   que   definem  padrões   e   comportamentos,   aliadas   a   sanções  aplicáveis para o seu eventual descumprimento:  as leis.  Mais   uma   vez   nos   valemos   das   informações   da   própria   natureza   para  entender como isso se processa. Assim como o filho traz as características genéticas dos  pais, as leis refletem as características do tempo/espaço em que são produzidas....
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