Artigo Cientifico Sobre Novação

legislativo. Em casos especiais, estabelecida pelo Presidente da República, por meio das medidas provisórias. Costume – Capacidade que o Juiz tem de aplicar os costumes quando a lei é omissa sobre determinado assunto, ou quando não existe lei específica para determinado assunto. Doutrina – Todo trabalho científico elaborado por estudiosos do Direito. Jurisprudência – A reiteração de julgados faz com que se crie uma interpretação da lei pela forma mais aceita. Essa reiteração e…

2.3 Da segurança nas áreas portuárias 3.2.4 Das pessoas designadas para operar nas instalações portuárias e nos navios 3.2.4.1 Do funcionário da administração portuária 3.2.4.2 Do oficial de proteção do navio 4 CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM – III) 4.1 Da ratificação de um tratado internacional ao corpo normativo brasileiro 4.2 Do Tribunal do Mar 4.3 Das águas jurisdicionais do Estado costeiro 4.4 Objetivo 4.5 Do mar territorial 4.5.1 Da…

excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. (2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). (3) Obrigações prop ter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua…

complexidade, especialização e convergência de tecnologias; consolidação da indústria de capital de risco; maior mobilidade de profissionais qualificados e crescente distribuição na geração de conhecimento. No Brasil, apesar da carência de estudos sobre a disseminação da inovação aberta, eventos dedicados ao tema e a abordagem na mídia voltada para o público executivo, têm divulgado numerosos casos de empresas que adotaram essa prática. Já é possível constatar no País a presença…

Novembro de 2014. SUMÁRIO Introdução 03 I- Impostos de competência da União 1- Imposto sobre importação – II 03 2- Imposto sobre exportação – IE 07 3- Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – IR 10 4- Imposto sobre produtos industrializados – IPI. 16 5- Imposto sobre operações financeiras – IOF 25 6- Imposto Territorial Rural – ITR 34 7- Imposto sobre grandes fortunas – IGF 36 8- Imposto de competência residual 37 …

se cogitará da necessidade de homologação judicial, tornando-se esta facultativa, tendo em vista que as partes se compuseram livremente. 4. ALTERNATIVAS 4.1. Homologação Judicial Facultativa. A homologação judicial facultativa regula-se no artigo 162, da lei 11.101/2005, a qual se dá quando o plano de recuperação extrajudicial for aprovado e aceito pela totalidade dos credores por ele atingido, não sendo, assim, a homologação judicial condição para obrigá-los, pois as…

permuta e doação, locação de bens, móveis e transporte. 12 Locação de Coisas e Prestação de Serviço. Diferença entre Prestação de Serviço e Contrato de Trabalho. Empreitada. Comodato. 13 Direito das Coisas. Posse. Propriedade. Dos Direitos Reais sobre Coisas Alheias REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Considerando as recentes mudanças na Legislação Civil, com a introdução de um novo Código, não forneceremos uma bibliografia específica, pelo fato de que a mesma ainda encontra-se…

DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO FMU/SÃO PAULO 2014 DANIEL DOS ANJOS CIMIRRO ­­­­­ Impugnação ao cumprimento de sentença A DEFESA DO EXECUTADO NO PROCESSO SINCRÉTICO Artigo científico apresentado à banca examinadora das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Direito Processual Civil. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Adriana Souza Dellova …

que não se sujeitar. Consiste em um poder de produzir efeitos jurídicos mediante a declaração unilateral de vontade do titular, ge­ rando em outra pessoa um estado de sujeição, como o do vizinho de prédio encra­ vado, sujeito a permitir passagem sobre seu terreno quando lhe exigir o confinante5. 2.3. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO A obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral. Modernamente, consideram-se três os seus elementos essenciais:…

obrigatoriedade de se pugnar pela restauração da unidade produtiva. Para tanto, ver-se-á no decorrer desta pesquisa científica que foram mobilizados mecanismos para se atingir tal desiderato. A nova lei revela o nível de consciência do legislador sobre a importância que representa a empresa no contexto social, em face da preservação da mesma, da manutenção dos reflexos da exteriorização de sua função social, de estímulo às atividades econômicas, e de alavancagem dos princípios…