Artigo Cientifico Sobre Novação

especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 31. (CESPE – Procurador municipal – Aracaju-SE/2007) A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes revogará as leis especiais anteriores sobre a mesma matéria às quais expressamente se referiu. Errado. Segundo o art. 2º, §2º da LINDB, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 32. (CESPE –…

depois pelo direito. Tem autonomia jurídica em relação aos sócios, administradores ou destinatários. É o centro de imputação de direitos e obrigações, independente dos indivíduos que a compõem ou a que ela se destinam ou que por ela agem ou deliberam. Sobre as duas afirmações acima é possível concluir que: B As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira. 7 – (Direito Civil I - Parte Geral) Pessoa, no direito civil,…

............................................... 16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 17 1. INTRODUÇÃO O trabalho à seguir tem por objetivo apresentar o estudo abrangente sobre as Provas no processo civil, conceituando a jurisdição, processo, ação, o Ônus da Prova, baseando-se no Código de Processo Civil Brasileiro. É importante ressaltar que, as Provas em um julgamento judicial são de extrema importância para…

1. Esta Norma estabelece regras e procedimentos técnico-científicos a serem observados pelo perito, quando da elaboração de perícia contábil, no âmbito judicial, extrajudicial, inclusive arbitral, mediante o esclarecimento dos aspectos e dos fatos do litígio por meio de exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, avaliação, ou certificação. CONCEITO 2. A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória…

principais objetivos inovadores é o de preservar a empresas em estado de crise econômico-financeira, mantendo os empregos, e a arrecadação de impostos. Essa Monografia visa abordar temas como este e outros, fazendo uma abordagem crítica e dedutiva sobre os principais benefícios que a Lei de Falências proporciona à sociedade empresária, o empresário individual ou aos agentes a estes equiparados. Descritores: 1. Mentalidade. 2. Finalidade. 3 Recuperação. 4. Falência. 5. Empresa. …

Podemos afirmar que estes avanços no direito falimentar, resultam da evolução do direito junto à dinâmica social, que neste caso, tem como objetivo primeiro a manutenção do emprego, da atividade produtiva e arrecadação tributária. O escopo deste artigo é estudar os princípios que norteiam este processo, podendo ser considerados como marco de um novo tempo no direito falimentar pátrio, onde será analisado qual a sua importância na interpretação da lei, e dentro do processo de falência e…

o conjunto de condições necessárias para que o sujeito seja titular de direito e obrigações no campo penal. Em regra, é a pessoa humana. Contudo, a pessoa jurídica pode ser considerada com capacidade penal para cometer crimes, conforme dispõem os artigos 173, § 5º2, e 225, § 1º,3 da Constituição Federal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Objeto do crime – pode ser jurídico ou material: Objeto jurídico do crime é a objetividade jurídica, ou seja, é o bem ou interesse…

simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades futuras, ou ainda não existentes, como nascituros e pessoas jurídicas em formação. Pode haver substituição de credor na cessão de crédito, sub-rogação, novação, estipulação em favor de terceiro. Objetivo: É sempre a conduta ou o ato humano. É dar, fazer ou não fazer. O objeto da relação obrigacional é a prestação debitória. É a ação ou omissão a que o devedor fica adstrito e que o credor…

paga não pode ultrapassar o valor do bem no momento do sinistro (valor atual), vide CC, art. 781, vedando o enriquecimento sem causa. Tal valor também é limitado ao valor da apólice, salvo em caso de mora do segurador. Vedado fazer mais de um seguro sobre o mesmo bem, quando a soma dos valores segurados ultrapassa o valor do bem. CC, art. 782. Cláusula de Rateio – segurado assume parte proporcional aos danos, quando segurar somente parte do valor do bem, em caso de sinistro parcial.…

objeto, que antes do casamento pertencia ao seu pai e depois passava a pertencer ao seu marido, porém esta visão não é exclusiva de tempos remotos da humanidade, na verdade ela perdurou por muitos séculos, sendo possível verificar esta concepção no artigo 1.548 do Código Civil(CC) de 1916 em que declarava que “a mulher agravada na sua honra tem direito a exigir do ofensor, se este não puder ou não quiser reparar o mal pelo casamento, um dote correspondente à sua própria condição e…