Os deveres legais e profissionais do perito contador

OS DEVERES LEGAIS E PROFISSIONAIS DO PERITO Associado ao dever do exercício da função pericial, o perito-contador também tem obrigação à lealdade ao encargo que lhe fora atribuído, esse exercício da função pericial envolve deveres que devem ser observados pelo perito contábil, o qual decorre da função social exercida pelo perito, pois, como auxiliar da justiça que é, espera-se que ofereça análises e opiniões técnicas no interesse exclusivo da justiça, sendo, portanto, sincero, leal. Nos termos do art. 125 do CPC, o assistente técnico não pode ser considerado como auxiliar da Justiça, mas somente o perito. Além deste, o dispositivo legal em referência cita o escrivão, oficial de justiça, o depositário, o administrador e o intérprete. O referido artigo traz o seguinte texto: Art. 125 – O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento; II – velar pela rápida solução do litígio; III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Preliminarmente, o perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem a obrigação de conhecer e seguir os ritos previstos no Código de Processo Civil, instrumento de consultas freqüentes por partes de todos os profissionais que militam na área da perícia judicial. Para o exercício da atividade pericial, além da determinação legal contida no Decreto-Lei n 9.295/46, que…

estará em condições, em face da coisa, de verificar o fato, ou porque lhe faltem conhecimentos científicos ou técnicos especializados, ou mesmo, até, por carência da perfeição de seus órgãos sensórios. Para este fim, ele se utiliza de pessoas entendidas na matéria, as quais lhe transmitem as suas observações. Essas pessoas entendidas, ou técnicas, são os peritos; o processo de verificação dos fatos por peritos é o que se chama perícia. Os peritos funcionam, pois, como auxiliares do juiz…

abertos e corporativos; Associado à Associação Brasileira de Normas Técnicas, participante da Comissão de Estudo 27 – Segurança da Informação; Nomeado pesquisador pelo Laboratório de Defesa Cibernética da Comunidade de Segurança da Informação e Criptografia (Instituída pela Portaria Nº 31, de 6 de outubro de 2008); Membro da Comissão do Direito da Sociedade da Informação, da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo. 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 6 • •…

poderão ser aumentadas ou reduzidas mediante a configuração de certos elementos que permitam esta adequação. Constituem crimes contra a fauna, conforme a Lei n.º 9.605/98, artigos 29 a 37: Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida; Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto,…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Crimes contra a saúde pública Ela Wiecko Volkmer de Castilho* ÍNDICE 1. Introdução. 2. Bem jurídico e os crimes contra a saúde pública. 3. Crimes contra a saúde pública no Código Penal e em legislação especial. 4. Responsabilidade criminal, civil, administrativa e ato de improbidade. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública. 6. O objeto material. 7. O dolo. 8. Impropriedades e inadequações da lei. 9. Concurso de normas. 10.…

QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS, de Hugo Nigro Mazzilli Nota sobre a publicação eletrônica do livro (outubro de 2011) É livre a cópia deste livro (freeware), desde que mantida como está, sendo vedada a divulgação para fins comerciais. O livro “Questões criminais controvertidas”, de minha autoria, foi publicado em 1999, pela Ed. Saraiva. Esgotada há anos a edição, agora resolvi submetêla ao processo de digitalização, para disponibilizá-la gratuitamente aos estudiosos do Direito,…

AUDITORIA E PERÍCIA CÓD. DO TRAB. 150 O MERCADO DE TRABALHO DA PERÍCIA CONTÁBIL Jairo Silva Lima Universidade Federal Fluminense (UFF) jairolim@bol.com.br Francisco José de Araujo Universidade Federal Fluminense (UFF) jaraujo@br-petrobras.com.br RESUMO O objetivo deste trabalho foi discutir as atuais mudanças na Perícia Contábil e no seu mercado de Trabalho. Para atingirmos esse objetivo, procuramos detectar as principais modificações nesse Mercado, nas suas vertentes Judicial,…

seguintes professores: Esp. Julio Cezar Kuss (Presidente e Orientador) e Débora C. F. Scheinkmann. Onde foi aprovada com a nota (10,0) dez. Itajaí, 09 de junho de 2008. Prof. Esp. Julio Cézar Kuss Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação de Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS AC. AP. ART ARTS. CE CF CF CÓD. ELEITORAL CP CPB CPP DE INC. INCS. JTSE LC PROC. RT TRE/SC Acórdão Apelação Artigo Artigos Código Eleitoral Constituição…

aprimoramento da legislação ambiental e a própria necessidade humana de proteção e conservação do meio ambiente. Assim, trata-se de uma atividade profissional de relevante interesse social e de natureza complexa, a exigir uma prática multidisciplinar e a atuação de profissionais altamente qualificados para o trato das questões ambientais, além de estudos e pesquisas que fundamentem o desenvolvimento de seus aspectos jurídicos, teóricos, técnicos e metodológicos. 1) Qual a…

Auditor-Fiscal do INSS, para proferir laudo sobre as questões relativas ao Direito Comercial. A partir dos bancos da universidade, sempre fiquei intrigado com a quantidade de teorias e correntes do Direito Comercial, o qual, por apresentar caráter fragmentário, não permite uma visão objetiva, clara e simplificada desse ramo do direito privado, cuja importância cresce a cada dia, graças às reformulações em torno do conceito de empresa e sob os influxos da globalização da economia. …