Artigo Cientifico Sobre O Art 33 Do Cód Penal

deve os (as) ilustres advogados (as) observarem o consignado no artigo 33 do mesmo dispositivo que regulam a obrigatoriedade do advogado (a) a cumprir rigorosamente os deveres expressos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se, para tanto, a sua conduta, ética e moral. O Capítulo IX da Lei número 8.906/94 (OAB/ES) do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – é o que dispõe sobre as Sanções e Infrações Disciplinares imputáveis…

classificações; NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Apresentação do assunto Sua origem, vem da discriminação e definição de interesses e de controvérsia entre litigantes; A perícia se reveste de requisitos: - técnico/científicos, - legais, - psicológicos e sociais e - profissionais. NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil História e Conceitos Indícios de registro na Índia – árbitro (perito e juiz ao mesmo tempo); Direito Romano – perito…

examina as coisas e fatos, reportando sua autenticidade e opinião sobre as causas, essência e feitos da matéria examinada”. 4 “Um instrumento técnico científico de constatação, prova ou demonstração, quanto à veracidade de situações, coisas ou fatos oriundos das relações, efeitos e haveres que influem no patrimônio de quaisquer entidades”. 5 “A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnicos e científicos destinados a levar à instância decisória elementos…

RESUMO O objeto de estudo desta Monografia é a análise do gerenciamento de crise no crime de extorsão mediante sequestro, crime previsto no artigo 159, caput, do Código Penal, especificamente da importância de se implantar um programa de apoio psicológico às vítimas de sequestro com cativeiro e de uma política de treinamento metodológico com noções de psicologia aos policiais gerenciadores de crise.

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

no núcleo das células.111 O trabalho sobre nucleína só foi publicado em 1871, após certa resistência do editor da revista científica, o próprio Hoppe-Seyler, que, no início, não acreditou nos resultados apresentados por Miescher. Mesmo depois da publicação do trabalho, muitos pesquisadores continuaram duvidando da existência da nucleína; na opinião deles, o achado de Miescher devia ser uma mistura de fosfato inorgânico e proteína D penal Resumo: O artigo trata das possibilidades de…

Concurso Público será realizado sob a inteira responsabilidade, organização e controle da Fundação José Pelúcio Ferreira – FJPF, de Apoio Institucional à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contratada nos moldes previstos no inciso XIII, do artigo 24, da Lei nº 8666/93, obedecidas às normas do presente Edital. 1.2) O concurso destina-se ao provimento de vagas nos grupos ocupacionais/categorias/áreas/especialidades atualmente vagos e dos que vagarem ou forem criados dentro do…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A HISTÓRIA DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO Rita de Cássia Lopes da Silva Professora de Direito Penal II e Direito Penal III no Curso de Ciências Jurídicas do Cesumar. Advogada criminal do Serviço de Assistência Judiciária da Universidade Estadual de Maringá. Mestranda pela Universidade Estadual de Maringá. SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Código Criminal do Império. 2.1. Generalidade. 2.2. Das Penas. 2.2.1 Execução das Penas. 3. Código Penal…

metodologia e avaliação, dentre outros aspectos relevantes. O curso de Direito/CERES/Campus de Caicó não pode ficar alheio às mudanças significativas ocorridas no mundo contemporâneo. Nesse contexto, a difusão do desenvolvimento técnico-científico-informacional tem o condão de interferir nos diversos âmbitos da sociedade, inclusive no jurídico, modificando as formas de pensar e atuar de seus agentes. Decorrido mais de uma década de sua implantação, constata-se que diante das…

Dedico este trabalho aos meus pais, amigos e minha futura esposa porque sem eles nada disso terá importância RESUMO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigas do direito penal e mais discutida nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais