Artigo Cientifico Sobre O Art 33 Do Cód Penal

Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Su perior do M inistério Público de Minas Gerais e no Curso Damásio. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista em Teoria Geral do Processo pela U niversidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande…

meras alterações de forma. Pareceu-me, também, conveniente retocar a redacção ou a sistematização de um ou outro ponto. Decidi, anula, incluir; entre as cláusulas acessórias típicas versadas no livro, dois capítulos com o tratamento da cláusula penal e das cláusulas limitativas e de exclusão da responsabilidade civil. Na elaboração destes capítulos foi decisiva a colaboração do Dr. António Pinto Monteiro. Por ela, e por todas as tarefas de auxilio à publicação, lhe dirijo os meus…

adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão de interesses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema. Fala-se muito, nos dias atuais, sobre o assunto envolvendo as…

em problema de saúde pública, faz-se necessário questionar a figura do enfermeiro diante da problemática. O estudo buscou refletir sobre a atuação do enfermeiro frente à violência sexual contra a criança e o adolescente, buscando destacar sua magnitude, bem como abordar os preceitos legais e a importância do atendimento prestado por este profissional. Os artigos foram obtidos através de bases de dados da BIREME acessando a Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), indexados na base de…

Verbetes Sumulares do TJERJ – STJ – STF e dos Enunciados do PJERJ SÚMULA TJ Nº 253 FIRMA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, QUANDO A CONDUTA TÍPICA É PERPETRADA EM RAZÃO DO GÊNERO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 7º, DA LEI Nº 11.340/06, NÃO BASTANDO QUE SEJA COMETIDA CONTRA PESSOA DO SEXO FEMININO. REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032741-11.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 07/11//2011 - RELATOR: DESEMBARGADOR SERGIO LUCIO DE OLIVEIRA E CRUZ

termino destas ilicitudes, provocadas e criadas em função de simples artifício, que por vezes envolve o cidadão comum, nascido de recursos, tanto mal elaborados, quanto na qualidade que muita das vezes chega perto da perfeição, envolvendo o direito penal. A pratica desse delito envolvendo a moeda, ou em seu contesto geral, todo este pandemônio, são praticados com intenção de tornar suas economias capazes e competitivas no mercado, buscando a auto-suficiência para atender às…

entende que a prestação tem sempre um conteúdo patrimonial, porque, caso contrário, seria impossível reparar perdas e danos no caso de descumprimento. Entretanto, não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de…

exploração sexual infanto-juvenil Aula 4 – A Polícia Rodoviária Federal e o enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil Aula 5 – Ações preventivas Ao final do módulo, você deverá ser capaz de: ● Analisar a evolução normativa sobre o assunto, bem como a legislação penal aplicável e as previsões especiais contidas no ECA; ● Descrever como a abordagem policial deve ser feita nos casos de exploração sexual de crianças e de adolescentes; ● Identificar algumas das instituições e órgãos…

TRABALHOS ACADÊMICOS 2012 SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)............. 01 1.1 Disposição de Elementos............................................................................. 01 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA DO TRABALHO CIENTÍFICO........................... 02 2.1 Formato.......................................................................................................... 02 2.2 Margens..................................................................................

contém elementos que interferem em toda a sociedade e na melhor ou pior condição de vida das pessoas.-3. Oferecer ao estudante condições de distinguir o que seja empresa e espécies de sociedades empresarias.-4.Oferecer ao estudante noções básicas sobre a forma de constituição da sociedade-5. Proporcionar ao estudante condições de entender e criticar o atual sistema empresarial.-6. Conduzir o estudante a se interessar pela disciplina, que se sabe uma das mais difíceis entre as…