Artigo Cientifico Sobre O Art 33 Do Cód Penal

............88-88 DIREITO INTERNACIONAL...............................................................................89-89 DIREITO PENAL..................................................................................................90-107 DIREITO PROCESSUAL CIVIL......................................................................108-122 DIREITO PROCESSUAL PENAL....................................................................123-140 DIREITO TRIBUTÁRIO......................................

......................................8 2. DISCIPLINA LEGAL SOBRE O USO DE ALGEMAS..................................................9 2.1 A Lei de Execução Penal............................................................................................................. 9 2.2 O Código de Processo Penal ..................................................................................................... 11 2.3 O Código de Processo Penal Militar.....................................................

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS Legislação sobre Direitos Autorais BRASÍLIA - 2004 Legislação sobre Direitos Autorais Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Legislação sobre Direitos Autorais Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 Normas Correlatas Doutrina Índice Temático Brasília – 2004 Editor: Senado Federal Impresso na Secretaria…

contato@mmedeiroseditora.com.br 2011 Dados internacionais de catalogação na publicação REVISTA Escola da Magistratura do Paraná / Medeiros, Marco André (Org.). Curitiba : M.Medeiros Editora, 2011. 148 p. : 15,5x21 cm ISBN 978-85-62552-03-8 1. Direito. 2. Artigos Jurídicos. 3. Discentes. 4. Escola da Magistratura - Paraná - Brasil. I. Título. Este livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º de janeiro de 2009. ÍNDICE…

RESUMO A presente monografia versa sobre a divisão de competências material e legislativa, ditada pela Constituição, para questões de meio ambiente. Assim, a análise parte de alguns artigos constitucionais para abordar um complexo sistema de complementaridade, suplementaridade, concorrência e exclusividade na capacidade de ditar normas, fiscalizar, policiar, punir e proteger. Se nem sempre a Constituição é clara, na maioria das vezes se mantém distribuindo competências de maneira a…

hindering the technological advance and confusing itself with the State over again. Key words: Embryonic stem cells. Catholic Church. Euthanasia. Abortion. LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1 – Pesquisa sobre o uso de camisinha, sexo e aborto ............................................... 55 Gráfico 2 – Pesquisa sobre o uso de células-tronco para recuperação e tratamento de pessoas com doenças graves…

Poder Judiciário, o Garante o direito (individual) à ação e ao processo (CF-88, art. 5°, XXXV),  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” O direito processual está regulado em lei federal; É competência de a União legislar sobre essa matéria (CF-88, art. 22, I); Os Estados têm competência concorrente para legislar sobre procedimentos em matéria processual (CF-88, art. 24, XI); o Competência dos Estados para legislar:  São atribuições…

o direito cumpra com sua função social. Surgiu, nos últimos anos, um novo ramo do direito. Essa vertente, chamada de Biodireito, está em constante mudança e tem como escopo principal solucionar as novas questões jurídicas atinentes ao progresso científico. O presente trabalho baseia-se na evolução das técnicas de reprodução assistida, com ênfase na fecundação/fertilização artificial homóloga post mortem, ou seja, realizada após a morte de um dos cônjuges. Não existe lei que autorize…

............79 9.2.1 Multa rescisória ................................................................................................81 9.3 Rescisão por Justa Causa Motivada pelo Empregado........................................82 9.3.1 Cláusula penal..................................................................................................84 9.4 Direito de Preferência..........................................................................................87 9.5 Empréstimo do…

especialmente porque a OIT (Organização Internacional do Trabalho) apurou um crescimento muito grande do assédio moral na América e na Europa, fruto do crescimento desenfreado do capitalismo e também porque a justiça trabalhista passou a se debruçar mais sobre o assunto. A temática que cerca o assédio moral requer em uma primeira análise a contemplação de mecanismos conceituais e estruturais que se evidenciam principalmente no que diz respeito ao Direito do Trabalho. Baseado nessas…