EnfrentamentoExploracaoCriancasAdolescentes Mod2

Módulo 2 – Atuação policial e ações de prevenção
Apresentação
Neste módulo serão abordados os aspectos relacionados à atuação policial, apresentando a legislação correlata aplicável, expondo a atuação da PRF no assunto e falando brevemente da prevenção.
O conteúdo deste módulo está dividido em 5 aulas:
Aula 1 – A proteção normativa
Aula 2 – Intervenção policial
Aula 3 – Rede de enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil
Aula 4 – A Polícia Rodoviária Federal e o enfrentamento da exploração sexual infantojuvenil
Aula 5 – Ações preventivas
Ao final do módulo, você deverá ser capaz de:
● Analisar a evolução normativa sobre o assunto, bem como a legislação penal aplicável e as previsões especiais contidas no ECA;
● Descrever como a abordagem policial deve ser feita nos casos de exploração sexual de crianças e de adolescentes;
● Identificar algumas das instituições e órgãos do sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como as suas atribuições;
● Reconhecer a atuação da PRF no assunto, principalmente, quanto à execução do mapeamento de pontos vulneráveis ao longo das rodovias federais; e
● Identificar as formas de prevenção que estão sendo realizadas e analisar outras sugestões de ações preventivas.

Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Módulo 2
SENASP/MJ - Última atualização em 14/09/2009

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Aula 1 – A proteção normativa
A base normativa que apoia o enfrentamento da exploração sexual infanto-juvenil tem sido confirmada e adequada ao longo dos anos, fruto do amadurecimento e do entendimento do problema. É possível dividi-la em marcos legais, nacionais e internacionais. Veja quais são estes marcos, abaixo:
Marcos nacionais
1940
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – Dos crimes contra os costumes
1988
Constituição da República Federativa do Brasil
1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
1996
Plano Nacional de Direitos Humanos
2000
Plano Nacional de Enfrentamento da Violência