Uso de algemas

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  • Publicado : 9 de setembro de 2012
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INTRODUÇÃO

O uso da algema é carente pela falta de uma mais ampla e adequada disciplina jurídica específica sobre o assunto. De acordo com o artigo 199 da Lei de Execução Penal o emprego de algemas seria disciplinado por decreto federal, no entanto até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. A discussão acerca do seu emprego é bastante calorosa, por envolver a colisão deinteresses fundamentais para a sociedade, o que dificulta a chegada a um consenso sobre o tema.

Fala-se muito, nos dias atuais, sobre o assunto envolvendo as algemas. Discute-se o caráter vexatório do mecanismo policial, quando destinado ao exclusivo intuito de expor o preso aos holofotes da mídia. Por outro lado, entendem-se as algemas como meio para lograr a segurança, tanto dos policiais como dopreso e, até mesmo, de terceiros.

Portanto, faz necessário um estudo mais apurado da matéria pelos operadores de trabalho, aprofundando o debate sobre seu uso e suas implicações no dia a dia dos profissionais que as têm como instrumento de trabalho.

O uso das algemas não deve ser analisado apenas como um mero instrumento de trabalho do policial deve-se observar também que seu uso indevidofere os direitos fundamentais da pessoa humana, ou seja, o constrangimento ilegal, o direito a imagem, a dignidade da pessoa humana e por fim o direito à integridade física.

Dúvidas e, por vezes, questionamento surgem com freqüência, colocando seus protagonistas em situações de difícil solução, o que faz merecer um melhor estudo sobre o tema.

O presente trabalho realiza uma análise deevolução histórica, ressaltando que as algemas já estavam presentes e eram usadas pela humanidade há quatro mil anos.

Este trabalho tem por objetivo identificar os fatores que levam o uso das algemas configurarem-se constrangimento ilegal, analisando as normas que, de algum modo, se referem ao tema e, principalmente, a problemática em relação ao uso das algemas, busca verificar até que ponto seu usogarante a integridade do preso, do próprio agente público e até mesmo de um terceiro, observando os aspectos legais para o uso de tal artifício.

Para o desenvolvimento deste estudo foi utilizado o método dedutivo, no qual se discute o tema como um todo e depois se trata dos pontos mais relevantes, utilizando-se de vasto levantamento bibliográfico contendo livros, revistas, artigos científicos,materiais de jornais, legislações e meios eletrônicos, sendo o presente trabalho dividido em três capítulos.

O primeiro abordar a temática quanto ao conceito da algema, trazendo seu significado, sua história e evolução durante toda ela, os modelos e formas que foram ganhando ao longo do tempo.
No segundo capitulo trataremos da problemática em relação ao uso da algema, tratando das discussões quea envolva, em face de interpretações errôneas e abusos que podem ferir os direitos fundamentais da pessoa humana, tendo em consideração, especificamente, o abuso de autoridade e o constrangimento ilegal, do direito à imagem e da integridade física, além dos princípios da inocência e da dignidade da pessoa humana.

Por fim o último capitulo aborda a algema no sistema jurídico brasileiro,apontando a evolução legislativa ao longo do tempo, bem como seu fundamento jurídico sobre seu uso, apontando a regulamentação diante de algumas legislações brasileiras, como o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Súmula Vinculante n°11 apontando as principais críticas referentes à sua edição, e por fim da Lei de Execução Penal - Lei nº7.210/84, da Suprema Corte onde é feita uma apresentação análise de projetos de lei propostos com intuito de regulamentar o seu uso.

CAPITULO I - A ALGEMA

Este primeiro capitulo tem como objetivo principal abordar a temática quanto ao conceito da algema, trazendo seu significado, busca-se também apresentar sua história e evolução durante toda ela, citando algumas referencias quanto a sua...
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