Uso das algemas

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Introdução ao tema
O objetivo de presente tema é demonstrar que a tolerância com atos de agentes públicos geram a falsa idéia na sociedade que a pena somente existe para os menos favorecidos.
E mais. Quando essa prática torna-se constante cria a sensação de que é correta, pois se o Estado se omite é porque não é caso de punição.
Embora existam várias ações praticadas pelo poder público que seenquadrem nessa situação, ficaremos restrito ao uso indevido de algemas, tema que sempre inspirou questões quase sempre sem resposta ou, ao menos, sem resposta que pudesse ser efetivamente comprovada.
A prática desse ato praticado por agentes públicos sob o manto da omissão do Estado, sacrifica um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art.1º, IV da CF/88).
Esse sentimento pessoal e de alcance universal, ainda é um dos óbices para convencer o cidadão de que deve delegar ao Estado o direito de punir, evitando a vingança privada.
Aquele que perde ou desconhece tal sentimento, não tem limites em relação aos próprios atos por ignorar que seu semelhante é também sujeito de direitos e apenas obrigações.
Mas como se retira um sentimentoque faz parte da personalidade da pessoa?
Aos poucos; submetendo-a a situações vexatórias, degradantes, sem permitir que receba por parte do Estado a retribuição que satisfaça seu sentimento de Justiça.
Outra forma seria o Estado não reparar a perda injustamente sofrida, quando brava e acirradamente lhe é exigida a resposta estatal para estabelecer, no mínimo, a paz interior satisfazendo osentimento de vingança daquele que foi lesado.
Isso mesmo! Vingança. Nada satisfaz mais o espírito humano que a sensação de ter sido satisfatoriamente vingado.
O responsável por isso sou eu por não incentivar aos outros não abrirem mão de seus direitos para terem satisfeitos outros direitos que também lhes pertencem. É você, por se omitir em lutar por aquilo que acredita correto, deixando que suadignidade seja colocada como “moeda de troca” por agente públicos inescrupulosos. E principalmente o Estado, que tendo assumido a responsabilidade de provir as necessidades dos seus súditos se omite vergonhosamente, aplicando a lei de acordo com o status da pessoa que lhe é submetida e segundo os interesses de poucos, gerando descrédito nas Instituições Democráticas.


Súmula vinculante n°. 11 - ouso das algemas no sistema jurídico brasileiro.

Com objetivo de regulamentar e conter abusos vinculados ao uso das algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 13.08.2008, por unanimidade, editou a décima primeira Súmula Vinculante.
A Súmula Vinculante n°11 editada pelo Supremo Tribunal Federal tem provocado muitas discussões e polêmicas no âmbito jurídico,colocando os doutrinadores, uns contra, outros a favor. Uns alegam que deve prevalecer o principio da dignidade humana, da imagem do preso, outros contestam pela segurança dos profissionais e da sociedade, face aos altos índices de periculosidade dos criminosos e da violência em expansão.
Breve histórico das algemas
Algema é um vocábulo de origem arábica, aljamaa, que quer dizer pulseira. “Vocábuloalgema, normalmente utilizado no plural, algemas, segundo o dicionário aurélio, significa ferro para prender os braços pelos pulsos, ou mesmo um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso.Algemas são peças de metal ou plástico resistente destinados a manter presos os pulsos de alguém”. (CHAGAS, 2009).
A prática de conter os movimentoscorporais e limitar o espaço das pessoas, utilizando-se de métodos de imobilização de membros superiores, principalmente pulsos e membros inferiores, mais especificamente os tornozelos são muitos arcaicos, há cerca de 4.000 anos se registram prisioneiros com pés e mãos atadas. (HERBELLA, 2008,).
As algemas também estiveram presentes na época da escravidão, sofrendo algumas modificações em suas...
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