Monografia animais

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CURSO DE DIREITO

DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL

Michele de Oliveira Candeira RA: 441368/1 Turma: 3209 G nº 36 e-mail: mi_candeira@uol.com.br Telefone: 4426-4489 Profª. Orientadora: Ilma Calixtho

São Paulo 2004

CURSO DE DIREITO

DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL

Monografia apresentada a Banca Examinadora do Curso de Direito do UniFMU – Centro Universitário das FaculdadesMetropolitanas Unidas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professora Ilma Calixtho.

São Paulo 2004

Banca Examinadora:

Professor orientador____________________ Professor argüidor_____________________ Professor arguïdor_____________________

São Paulo 2004

Introdução

O objetivo dessa monografia é o Direito dos Animais noBrasil.

No Brasil, em 1934 foi criado o Decreto nº 24.265, no governo de Getúlio Vargas. Foi o primeiro passo brasileiro sobre a proteção aos animais. Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações.

Em 03.10.1941, ainda no governo de GetúlioVargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais.

Em 03.01.1967, foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em 28.02.1967, o Decreto-Lei 221 , também conhecido como Código de Pesca.

Em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Assembléia da Unesco, em Bruxelas. O Brasilfoi um dos países subscritores desse documento, porém não o ratificou para vigir em nosso ordenamento interno. Desde então demonstrou-se uma maior preocupação com os animais, principalmente frente ao Direito Internacional, aumentando a pressão sobre a questão dos animais. Em 1981, foi editada a Lei nº 6.938 estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente;

Após o advento da ConstituiçãoFederal de 1988 estes passaram a ser protegidos constitucionalmente em seu título VII, capítulo VI, artigo 225, e independente de pertencerem a fauna brasileira ou não, possuem uma sustentação da Carta Magna, pois qualquer situação jurídica deve aceitar os preceitos constitucionais.

“Encontramos ainda, nas Constituições estaduais proteção legal para os animais, como podemos citar: Constituição doAcre, art. 206, §1ºV; Constituição de Alagoas, art. 218, VI; Constituição do Amazonas, art. 230, VII; Constituição da Bahia, art. 214, VII; Constituição do Ceará, art. 259, parágrafo único, XI; Constituição do Espírito Santo, art. 186, parágrafo único, III; Constituição de Goiás, art. 127, §1º, V e art. 128, VI; Constituição do Maranhão, art. 241, II; Constituição de Mato Grosso, art. 263,parágrafo único, IX e artigos 275 e 276; Constituição de Mato Grosso do Sul, art. 222, §2º, XV; Constituição de Minas Gerais, art. 214, §1º, V; Constituição do Pará, art. 255, III; Constituição do Paraíba, art. 227, parágrafo único, II; Constituição do Paraná, art. 207, §1º, XIX; Constituição do Pernambuco, art. 210,III e art. 213; Constituição do Piauí, art. 237, §1º, VIII; Constituição do Rio deJaneiro, art. 258, §1º, IV; Constituição do Rio Grande do Norte, art. 150, §1º, VII; Constituição de Rondônia, art. 219, I e art. 221, VI; Constituição de Santa Catarina, art. 182, III; Constituição de São Paulo, art. 193, X e art. 204; Constituição de Sergipe, art. 232, §1º, V; Constituição do Tocantins, art. 110, III.” 1

Por fim, em 1998, criou-se a Lei 9.605 estabelecendo sanções

___________1. Edna Cardozo Dias – A Tutela Jurídica dos Animais – P. 95 - 101

administrativas, penais e, onde encontramos no capítulo V, seção I, Dos Crimes contra a Fauna, nos artigos 29 à 37, condutas típicas de maus tratos a animais.

Nosso estudo se dirigirá a partir de 1988, com ênfase principalmente na Lei Federal supra citada de 1998, com pequenas citações sobre Leis anteriores para que...
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