Os deveres legais e profissionais do perito contador

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OS DEVERES LEGAIS E PROFISSIONAIS DO PERITO

Associado ao dever do exercício da função pericial, o perito-contador também tem obrigação à lealdade ao encargo que lhe fora atribuído, esse exercício da função pericial envolve deveres que devem ser observados pelo perito contábil, o qual decorre da função social exercida pelo perito, pois, como auxiliar da justiça que é, espera-se que ofereçaanálises e opiniões técnicas no interesse exclusivo da justiça, sendo, portanto, sincero, leal.
Nos termos do art. 125 do CPC, o assistente técnico não pode ser considerado como auxiliar da Justiça, mas somente o perito. Além deste, o dispositivo legal em referência cita o escrivão, oficial de justiça, o depositário, o administrador e o intérprete. O referido artigo traz o seguinte texto:
Art. 125– O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela rápida solução do litígio;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;
IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.
Preliminarmente, o perito-contador, no exercício da perícia contábil judicial, tem a obrigaçãode conhecer e seguir os ritos previstos no Código de Processo Civil, instrumento de consultas freqüentes por partes de todos os profissionais que militam na área da perícia judicial. Para o exercício da atividade pericial, além da determinação legal contida no Decreto-Lei n 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, e da Resolução do CFC n 560/83, que disciplina as atividadesexclusivas dos contadores legalmente habilitados, o Conselho Federal de Contabilidade editou as Resoluções nº 857 e nº 858, que aprovaram, em 21 de outubro de 1999, as Normas Brasileiras de Contabilidade NBCP-2 (Normas Profissionais do Perito) e NBCT-13 (da Perícia Contábil), pertinentes ao assunto.
A escolha pelo magistrado da pessoa que irá assisti-lo na produção da prova é nomeada singular noprocesso de acordo com o art. 421 do CPC o qual traz o seguinte texto:
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992).
§ 1º Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
I - indicar o assistente técnico;
II - apresentar quesitos.
§ 2º Quando a naturezado fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992).
Nos termos do art. 145 do CPC, “quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz seráassistido por perito, segundo o disposto no art. 421” que diz:
§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar,mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
§ 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 7.270, de 10.12.1984)
Conforme Decreto-Lei nº 9.295/46, quecriou o Conselho Federal de Contabilidade, a pessoa para ser nomeada perito contábil deve ser formada e portadora de diploma. Esse disposto ainda pode ser observado no item 13.1.2 da NBCT 13, o qual estabelece que: “a perícia contábil, tanto a judicial como a extrajudicial e a arbitral, é (sic) de competência exclusiva de contador registrado em Conselho Regional de Contabilidade”.
O exercício...
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