EC 85

de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei." As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: "Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: § 1º Lei federal disporá sobre as normas gerais do SNCTI. EMENDA CONSTITUCIONAL N o- 85 "Art. 23. ................................................................................... .......................................................................................................... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades." Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 26 de fevereiro de 2015. ..............................................................................................." (NR) Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal "Art. 24.…

normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de prevenção, controle e eliminação de riscos, inerentes ao trabalho e à proteção da saúde do trabalhador (BRASIL, 1978). Conforme o Ministério do Trabalho e do Emprego, as principais normas regulamentadoras para conhecimento do enfermeiro do trabalho são: - NR 1 sobre as Disposições Gerais publicadas pela Portaria GM n. 3.214,…

ERGONOMIA E SEGURANÇA NA COLHEITA FLORESTAL: UMA REVISÃO ANTE A NR 17 E A NR 31 Hassan Camil David1; Nilton César Fiedler2; Luiza Baum3 1 Doutorando em Engenharia Florestal, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Paraná, Brasil. hassancamil@gmail.com. 2 Professor Associado, Universidade Federal do Espírito Santo, Jerônimo Monteiro, Espírito Santo, Brasil. 3 Engª Florestal, Universidade do Contestado, Canoinhas, Santa Catarina, Brasil. Recebido em: 12/04/2014 – Aprovado…

junho de 2011 e teve por finalidade a alteração dos dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares. Foram expressamente revogados pela Lei 12.403/11 os artigos 298, o inciso IV do artigo 313, os §§1º a 3º do art. 319, os incisos I e II do art. 321, os incisos IV e V do art. 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I e II do art. 325 e os arts. 393…

PROVA PERICIAL INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE SUMÁRIO I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. Prova Pericial ......................................................................................................................... 03 Lei nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977 ............................................................................. 08 Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978…

de setembro de 2011; e tendo em vista o disposto nos arts. 2o, inciso III e 17-L da Lei no 6.938, de 21 de agosto de 1981, nos arts. 16, 17 e 21 da Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, na Resolução CONAMA no 394 de 6 de novembro de 2007; no artigo 7º da Lei Complementar nº 140/2011, de 8 de dezembro de 2011; no art. 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, e o que consta do Processo nº 02001.008173/2010-71; e, Considerando que a importação de aves silvestres exóticas no Brasil…

........................................... 4 2. O que é CTNBio?.............................................................. 5 3. Biossegurança na Enfermagem......................................... 6 4. Normas Regulamentadoras................................................ 7 5. Importância das NRs para a enfermagem.......................... 7 Conclusão..................................................................................... 9…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP PRO-REITORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO PRÉ-PROJETO DE ARTIGO CIENTÍFICO CONDIÇÕES DE TRABALHO INERENTES A ATIVIDADE DE BENEFECIAMENTO DE MANDIOCA: UM ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE VERA CRUZ DEYVID DANTAS LOPES ORIENTADOR: MARCEL DA COSTA AMORIM, M.SC. PROBLEMA DE PESQUISA A mandioca (Jatropha manihot) é uma planta…

....................7 - Importância das NRs para a enfermagem.................................8 - Organismos geneticamente modificados...................................8 - Conclusão....................................................................................10 - Referências..................................................................................11 Introdução A biossegurança é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, proteção do…

2. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIOS É a metodologia que tem o objetivo de identificar quais doenças e acidentes estão relacionados à prática de uma determinada atividade profissional pelo INSS. Quando o trabalhador adquirir uma enfermidade inteiramente relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho, o nexo epidemiológico determinará automaticamente que se trata de benefício acidentário e não de benefício previdenciário normal. Tornando se um…