Art 515 E O Efeito Devolutivo

A apelação é o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença, que é o ato judicial que aparecia ou rejeita o pedido e que concede ou nega a tutela jurisdicional postulada. A apelação, a teor do que estabelece o art. 513 do CPC, pode ser interposta contra toda e qualquer sentença, tenha ou não sido apreciado o mérito. Constitui o principal instrumento por meio do qual atua o princípio do duplo grau de jurisdição, permitindo ampla…

instrumento e não de apelação. Requisitos de admissibilidade O recebimento da apelação está condicionado ao preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade. Prazo O prazo para a interposição é de QUINZE DIAS, observado o disposto nos arts. 188, 191 e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50. Pode ser por fax, nos termos da Lei n. 9.800, de 26 de maio de 1999. Em cinco dias deverá ser apresentado o original. O apelante deve recolher o preparo, observadas as disposições da Lei…

Direito Processual Civil II Efeito dos Recursos 1- Impeditivo da coisa julgada/preclusão 2- Suspensivo – 520,558 3- Devolutivo (regra) E X 4- traslativo – 301/557 E C 5- expansivo – 515,§3º U Ç A O O primeiro efeito que um recurso consegue produzir = da coisa julgada(sentença) ou preclusao(dec. Interlocutória. Quando recorro, coisa julgada, a decisão não se tornam imutáveis Se operasse a preclusão a outra parte não poderia discutir no processo. O ato de recurso mostra que…

admissibilidade são consideradas de ordem pública, salvo exceções legais. Por isso quando a apelação é admitida pelo juiz nada impede que o tribunal reconheça que falta algum dos pressupostos recursais e não admiti-lo. Exceção legal que não é de ordem pública: art. 526, p.u. (agravo). O agravo tem que ser comunicado ao juiz no prazo de 3 dias. Se não houver comunicação da interposição do agravo neste prazo, o recurso não será admitido. Mas quem tem que alegar é o agravado porque não se…

da matéria: a) as questões suscitadas e discutidas nos autos, e que não tenham sido julgadas por inteiro; (art. 515, § 1º) § 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. b) quando a sentença for proferida com base em apenas um fundamento jurídico; (art. 515, § 2º) § 2º. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um…

Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF…

Osni José Santos Ra 6837482306 Osasco – SP 2014 INDÍCE 1. Introdução 04 2. Etapa 3 – Apelação 05 2.1 Do Cabimento da Apelação 08 2.2 Dos Requisitos 10 2.3 Dos Efeitos 11 2.4 Prazo 17 3. Lei Estadual nº 11.608/2003 de Custas do Estado de São Paulo 17 4. Sentença do caso criado 20 4.1 Recurso de Apelação 24 4.2 Embargos de Declaração do caso criado 29 5. Embargos

dá-se início ao procedimento de 2º grau de jurisdição, mas no mesmo processo. OBJETIVOS: Podem ser 3: 1 – de reforma da decisão impugnada. Haverá substituição da decisão impugnada por outra proferida pelo Tribunal ad quem. Art. 512 CPC: EFEITO SUBSTUTIVO. Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. 2 – de invalidação ou anulação da decisão impugnada. O processo será devolvido ao…

possível. • A Apelação, em regra, é cabível contra sentenças, sendo elas com ou sem análise do mérito (art. 513 CPC). Exceções Recurso Inominado (arts. 41 e ss, Lei 9.099/95) Vincula-se às sentenças dos Juizados Especiais. Neste deve-se interpor no prazo de 10 (dez) dias, o órgão competente não é um tribunal mas sim uma turma recursal que é composta por juízes de primeira instância , não haverá efeito suspensivo por força legal e tem o objetivo de discussão tanto da sentença quanto das…

Recursos – Disposições Gerais - Art. 496 a 512 CPC 1. Conceito. Necessidade. Quais são? “É o meio processual de provocar o reexame de uma decisão pela mesma autoridade judiciária ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma ou anulação.” (Moacyr do Amaral Santos) Quem poe interpor recurso? As partes, MP (parte ou custus legis) e eventuais terceiros prejudicados. Qual finalidade do recurso? Modificar, invalidar, esclarecer ou complementar a decisão. Art. 496. São…