Art 515 E O Efeito Devolutivo

não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita dentro do processo. Essa característica destingue o recurso das ações impugnativas (rescisória, por exemplo).“O recurso prolonga a…

contestação, a exceção, a reconvenção, as medidas preventivas. 2. ATOS SUJEITOS A RECURSO Sobre os atos sujeitos a recurso, Theodoro Júnior fala de que apenas os atos do juiz é que cabem os recursos, sendo que ainda nem todos, mas de alguns atos. Conforme art. 162 CPC, os atos do juiz são sentenças, decisões interlocutórias, e despachos, todos como categoria de atos chamados decisórios. 3. LEGITIMIDADE – STJ, Súm. 99 Santos (2003, p.86) fala que se no prejuízo, ou gravame, nascido…

o Tribunal dar provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que a Súmula do STJ invocada na sentença não deve ser prestigiada? A questão a ser enfrentada é bastante polêmica e envolta de críticas. O foco da questão recai sobre o § 1º do Art. 518 do Código de Processo Civil, inserido pela Lei nº 11.276/2006. Alguns juristas afirmam que o referido parágrafo fere de morte o princípio do duplo grau de jurisdição e do contraditório; outros, no entanto, dizem que o dispositivo não…

rejus”: É a proibição de o recurso da parte piorar a sua própria situação. 6. EFEITOS  Objetivo: É aquele que impede o trânsito em julgado.  Suspensivo: Impedem os efeitos da decisão enquanto tiver recurso.  Devolutivo: É aquele efeito que remete a competência “ A Quo” em “Ad Quem”.  Regressivo: É a possibilidade que o juízo “A Quo” reforme a sua decisão.  Devolutivo diferido: É a remessa de competência num momento mais futuro.  …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 20 OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS POSSUEM EFEITO TRANSLATIVO? FUNDAMENTE, E BEM. ÉRIKA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS ILHÉUS /BAHIA 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa apresentar posicionamento fundado em doutrina e jurisprudência acerca do efeito translativo nos recursos extraordinários. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Previsto no art. 102, III, caput, da Constituição Federal de 1988, é o recurso interposto…

recurso de efeito devolutivo mais amplo, ensejando ao juízo ad quem, quando ele seja interposto contra uma sentença de mérito, o reexame integral das questões suscitadas no primeiro grau de jurisdição, com exceção daquelas sobre as quais já tenha verificado preclusão. Pode ser recebido também no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), como pode ocorrer, por exemplo, nos embargos de declaração e embargos infringentes. Conforme o art. 520 do CPC, a apelação será recebida somente em seu…

terminativa (que acolhe questões processuais). Nos Juizados, embora seja usual utilizar o termo recurso de apelação, em verdade trata-se de recurso inominado, por força do art. 41 da Lei 9.99/95. Segue, abaixo, quadro comparativo quanto aos recursos cabíveis em situações específicas: Recurso de Apelação Embargos Infringentes do art. 34 da Lei 6830/80 a) Contra sentença em procedimento ordinário; b) Contra sentença em procedimento sumário; c) Contra sentença em processo…

negar vigência à tratado ou lei federal. 6 Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal 7 Divergência de interpretação de direito federal. 7 DOS OBSTÁCULOS AO RECURSO ESPECIAL 8 DO PREQUESTIONAMENTO 8 DA ADMISSIBILIDADE 9 DOS EFEITOS 9 REEXAME DE PROVA 10 A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 10 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 10 Contrariar a Constituição Federal 11 Declarar inconstitucional tratado ou lei federal 11 Julgar válida lei local…

é admissível quais serão os efeitos. Em regra, ele é admissível para impugnar uma sentença, cuja parte recorrente sentiu prejudicada na decisão proferida de juízo de primeiro grau. Este tema é objeto de estudo na Disciplina de Direito Processual Civil, há discussões doutrinárias e jurisprudenciais, opiniões que divergem em relação aplicação dos dispositivos constitucionais e de súmulas ao caso concreto. PALAVRA CHAVE: recursos em geral e seus princípios - efeitos e requisitos da…

EMPRESARIAL REVISÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO 1. FASE POSTULATÓRIA Petição inicial – art. 282, CPC Emenda Rejeição, art. 285-A, art. 295, §único, art. 296, CPC Deferimento; Citação – art. 213, CPC Resposta do réu - art.297, CPC - contestação - art.301, CPC - art. 315, CPC - art.304, CPC 2. FASE SANEADORA (avaliações das questões processuais) Providências preliminares; Julgamento antecipado; art. 330, CPC (questões meramente processuais) Audiência preliminar;…