Pós Graduada

Universidade Anhanguera-Uniderp

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
TELEVIRTUAIS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TURMA 20

OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS POSSUEM EFEITO TRANSLATIVO? FUNDAMENTE, E BEM.

ÉRIKA BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS

ILHÉUS /BAHIA
2013
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa apresentar posicionamento fundado em doutrina e jurisprudência acerca do efeito translativo nos recursos extraordinários.

2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Previsto no art. 102, III, caput, da Constituição Federal de 1988, é o recurso interposto perante o STF, cabível contra decisão de última ou única instância, devidamente prequestionada e desde que haja repercussão geral, a qual contemple as hipóteses de contrariar dispositivo da Constituição do Brasil, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3. EFEITO TRANSLATIVO
Daniel Amorim1 conceitua efeito translativo como “a possibilidade de o tribunal conhecer matérias de ordem pública de ofício no julgamento do recurso”. Quando tal matéria é o objeto do recurso, não há maiores ponderações. O efeito translativo ocorre quando a apreciação é feito ex officio, ou seja, é analisada originalmente pelo tribunal que aprecia o recurso, sem a provocação quanto à matéria de ordem pública.
No mesmo sentido, Elpídio Donizetti diz que é o julgamento do recurso além daquilo que foi objeto de impugnação, quando se tratar da hipótese prevista no art. 515, §§1º a 3º e do art. 516 do CPC. Diz que é um efeito próprio da apelação, que deriva do efeito devolutivo, ou seja, não se trata de um efeito autônomo.

4. SOBRE O EFEITO TRANSLATIVO NO RECURSO TRANSLATIVO O efeito translativo no recurso extraordinário, ou seja, a apreciação ex officio de matéria de ordem pública é tema polêmico e não