Art 515 E O Efeito Devolutivo

tempestivo e o correto para combater sentença, Registra-se que foi realizado o preparo conforme guias em anexo. Requer digne-se a Vossa Exa. a receber o recurso no seu efeito suspensivo conforme artigo 558 do Código de Processo Civil, pois há receio de lesão grave e de difícil reparação, caso o recurso seja recebido somente no efeito devolutivo, pois a sentença será imediatamente ineficaz, tendo que pagar. Uma vez paga, ela se torna irreversível. Sendo assim, requer a intimação do…

Súmula nº 30 do TST: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. “Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, § 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.” Comentários: 4- Súmula nº 126 do TST: RECURSO. CABIMENTO. “Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.” Comentários: 5- Súmula nº 128 do TST: DEPÓSITO RECURSAL.…

Recurso da Apelação Aspectos Gerais. Cabimento. Extensão A apelação é o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição. Nos termos do art. 162 §1, sentença é o ato do juiz que põe fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito. Para fins de apelação, portanto, a sentença é o ato terminativo do processo, independentemente de seu conteúdo. Na apelação, é possível voltar discutir todas as questões discutidas em primeiro grau, tanto as de fato quanto as de direito

I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém

Admissibilidade: Conhecimento ou não do recurso. Analise apenas formal. Provisório: Juízo ‘a quo’ Pleno: Juízo ‘ad quem’ Obs.: O órgão julgador pode de oficio conhecer algum dos requisitos de admissibilidade. Contra decisão provisória negativa segundo art. 522 cabe agravo de instrumento. Contudo se for erro material caberá Embargos de declaração. Juízo de mérito é posterior ao juízo de admissibilidade: Recurso não-provido / improvido ou provido. Pressupostos Recursais (Condições de…

cabimento Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Razões de apelação Pedido Art. 513 e ss., CPC. Petição de interposição endereçada ao juízo a quo, que fará o juízo de admissibilidade do recurso, recebendo-o nos efeitos cabíveis. Razões do recurso de apelação dirigidas ao Tribunal competente. Tratamento: apelante e apelado Decisões que extinguem o processo sem resolução de mérito (art. 267, CPC) e decisões que resolvem o mérito da lide (art. 269, CPC).…

anexo • CPC., art. 162, §1º (sentença como decisão principal do juiz, 496, I (tipo de recurso), 508 (prazo de 15 dias), 513 (conceito). • Fazenda Pública: 188 (dobro) e isenta de custas inclusive para autarquias (art. 10 lei 9.469/97) • Resposta ou Contrarrazões: 508 (15 dias) – exame dos pressupostos recursais. • Vide artigo 511 (deserção) e 519 (motivo justo). • Contagem do prazo: 241 (juntada), 242 (audiência), 516. • Efeitos: devolutivo e…

GERAL DOS RECURSOS ................................................................................................... 2 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE X JUÍZO DE MÉRITO: ............................................................................ 3 EFEITOS DOS RECURSOS ......................................................................................................................... 6 RECURSOS EM ESPÉCIE ........................................................................................

PRINCIPIO DA TAXATIVIDADE DOS RECURSOS 05 1.3 PRINCIPIO DA UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL 05 1.4 PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE 05 1.5 PRINCIPIO DA NÃO REFORMATIO IN PEJUS 06 2 DISPONIBILIDADE 06 3 EFEITOS 06 3.1 EFEITO SUSPENSIVO 06 3.2 EFEITO DEVOLUTIVO 06 4 JUIZO DE ADMISSIBILIDADE 07 4.1 REQUISITOS INTRINSECOS 07 4.2 REQUISITOS EXTRINSECOS 08 CONCLUSÃO 08 REFERÊNCIAS 08 TEORIA DOS RECURSOS INTRODUÇÃO Em especial,…

Apelação (arts. 513/521, CPC). É o recurso cabível contra sentenças, segundo redação expressa do art. 513 do CPC. Apelação é o recurso mais comum, chamado de recurso por excelência contra a sentença. Também é chamado de recurso modelo, já que seu processamento muitas vezes é tido como subsidiário para o trâmite dos outros recursos. A apelação tem seu prazo de 15 (quinze) dias, expresso no art. 508 do CPC. Efeitos: a apelação tem como efeitos obrigatórios o…