Art 51 A 54 Cdc

(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. ) , vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de .................... (nome da empresa), localizada…

Cuidarei dos demais, isto é, quando há prévio aviso e/ou inserção em documentos de negociação. Para tanto, farei um rápido apanhado das regras que envolvem o caso e vigentes no Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90-CDC). Contrato de Adesão Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele. Essa forma de…

despesas. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. 2.1. Da ilegalidade da cobrança de Taxa de Abertura de Crédito Tal cobrança é totalmente ilegal, pois é vedada expressamente pela lei Estadual n.° 12.702, de 10 de novembro de 2004 que em seu art. 1º diz: “Art. 1º. Fica vedado no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis,…

restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demonstra em sequência. DO DIREITO A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes. Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta…

(profissão), portador da Cédula de Identidade RG nº ...., residente e domiciliado nesta capital, no ............(endereço), por seu advogado infra-assinado (doc. )1, vem à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; na Lei nº 9.099/95 e nos artigos 6º, VIII e 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, em face de .................... (nome da empresa), localizada…

trata de relações, em tese equilibradas. Para que se tenha uma visão topográfica do CDC, importante que se destaque a seguinte sistematicidade de seus artigos: Art. 1º ao 54 do CDC – Trata de Direito Material do Consumidor. Art. 55 a 60 do CDC – Trata das Sanções Administrativas. Art. 61 ao 80 do CDC – Trata de Direito Penal. Art. 81 ao 104 do CDC - Trata de matéria “ Jurisdicional” – é o Título III do CDC, que regula as ações coletivas). O Código Civil de 1916 era um Código de…

dos embargantes. II – PRELIMINARMENTE: As preliminares que devem ser argüidas antes de adentrar-se ao mérito da quaestio, estão elencadas no artigo 301, inciso VII e X do Código de Processo Civil, que assim prescrevem, respectivamente: “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (...omissis...) VII – conexão; (...) X – carência de ação;” Os embargantes ajuizaram AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE…

verificamos que a defesa do consumidor é garantia constitucional, sendo a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a concretização de tal assertiva. Entretanto devemos salientar que para existência do dano como elemento objetivo do dever de indenizar, necessário se faz a ofensa a um bem jurídico. No caso de haver ofensa a um direito inerente ao consumidor, o CDC, reconhece a vulnerabilidade do mesmo a harmonização dos interesses dos participantes da relação…

CONTRATO DE ADESÃO (ART. 54, CDC) Proclama CARVALHO MENDONÇA, “a despeito de todos os belos sonhos de igualdade jurídica, é preciso curva-se à realidade dos fenômenos superiores da ordem social para confessar que, na maioria dos contratos, uma das patês é mais poderosa que a outra, está em situação de outorgar favores que a outra somente recebe”. A denominação de contrato de adesão surgiu com Saleilles, quando elaborou estudo sobre a parte geral do Código Civil alemão (BGB). Ganhou…

IV, da Lei n.º 8.078/90) e, uma vez presente no contrato cláusula dessa natureza, torna-se possível a adoção de medidas legais, inclusive aplicação de multa, nos termos do artigo 22 do Decreto n.º 2.181/97, in verbis: Art. 22. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operações…