Art 51 A 54 Cdc

COMO O CDC REGULAMENTOU O CONTRATO DE ADESÃO ? O CDC conceitua o contrato de adesão como"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de…

CONSUMIDOR Os direitos básicos do consumidor estão elencados no art. 6º do CDC. Trata-se da realização do um direito fundamental (positivo) de proteção do Estado para o consumidor (Art. 5º, XXXII, CF). O consumidor foi identificado constitucionalmente como agente a ser necessariamente protegido de forma especial, e esta tutela foi concretizada através do CDC e sua lista de direitos básicos do consumidor. a) Vida, saúde e segurança (Art. 6º, I) Trata-se do mais básico e mais…

recebidos pela Defensoria Pública em 17 de fevereiro de 2011 e, computando-se em dobro o prazo para a prática dos atos processuais, conforme previsto no art. 5º, §5º da Lei 1.060/50, o prazo final seria o dia 19 de março de 2011, sábado, motivo pelo qual o mesmo fora prorrogado até o próximo dia útil seguinte, 21 de março de 2011, na forma do art. 184, §1º do CPC. Merece reforma a r. sentença de fl. 111/112 que julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I do Código de…

0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos dispositivos legais adiante mencionados e de outros aplicáveis à matéria, pelas seguintes razões de fato e de direito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como…

crédito, tarifa de emissão de boleto bancário, bem como os encargos moratórios abusivos cobrados, à luz dessas considerações, além de inexigível pela falta de esclarecimento no contrato sobre sua destinação, enquadra-se entre aquelas previstas no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a pena de nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que estabeleçam “obrigações consideradas iníquas, abusivas”. III.2 – CONTRATOS DE ADESÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO…

CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. vem, por intermédio de sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos arts. 186, 884 e seguintes, 927 do Novo Código Civil, art. 3º e seguintes da Lei n.º 9.099/95 e arts. 7º, parágrafo único; 42, parágrafo único do CDC propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL em face de MRV ENGENHARIA E…

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE (...) (...), vem, com fulcro, à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra o BANCO (...), BAIRRO (...) , pelos fatos e razões que aduz a seguir: 1) DOS FATOS: Uma conta…

R$631,73(seiscentos e trinta e um e setenta e três centavos) o valor exorbitante não podendo ser pago, tendo em vista que juros estão abusivos. DO DIREITO Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X: “Art. 5º. (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Em razão da negativação indevida do nome da…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Bernardo do Campo, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e no art. 5º, “caput”, da Lei nº 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, em face de CONSTRUTORA SAMMARONE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.037.791/0001-53

200X, ocasião em que seu saldo foi congelado, a Autora já havia pago a mais a título de juros abusivos e multa contratual, a importância de _______________________, o que se requer seja restituído em dobro e corrigido monetariamente, conforme dispõe o art.42 parágrafo único da Lei nº8.078/90. O Réu, emprega juros de mais de 12,90% (doze virgula noventa por cento) ao mês, sendo verdade que estes encargos incidem sobre o montante devido do mês anterior. Nos casos em que os juros…