Art 51 A 54 Cdc

instrumento contratual que é objeto de análise, o que implica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O embargado enquadra-se na definição do art. 3º do CDC ao subsumir-se à condição de comerciante de produtos e prestador de serviços. As instituições financeiras são comerciantes de produtos por força de disposição do art. 119 do Código Comercial e art. 2º, § 1º da Lei das Sociedades Anônimas. Dos produtos que a instituição financeira comercializa - o dinheiro -, tem especial…

Cita o art. 56 do CDC (Sanções Administrativas) Comenta o Direito Administrativo. Claúsulas abusivas do art. 51 (caracterização) Conteúdos indeterminados. Vulnerabilidade (Art 4º, inciso I) Relação Jurídia de Consumo Consumidor Fornecedor Produto/Serviço Princípios (art. 4º) Direitos básicos (art. 6º) Responsabilidade pelo Fato do Produto/Serviço >> Responsabilidade pelo vício do Produto/Serviço (Não está na caracterização) Confusão na diferença entre vício e fato. Venda…

presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais que ao final assinam, no fulcro do art. 3.°, 170, inciso V e 173, parágrafo 4.°, ambos da Constituição Federal; art. 4.º, inciso III; 6.°, inciso IV e V; 51, inciso IV; 52, II e 54, parágrafo 1.°, ambos do Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423, ambos do Código Civil/2002 em consonância com art. 161, § 1.º do Código Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL…

291 – Jabaquara, São Paulo, CEP 04344-020, por quaisquer de seus representantes legais, expondo e ao final requerendo o que segue. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, nos termos do art. 4° da lei n° 1.060/50 com redação determinada pela lei n° 7.510/86, cumulada com o parágrafo 2° do art. 1° da Lei 5.478/68, ser hipossuficiente juridicamente, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais e honorário advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão

Ação de Revisão Contratual Em Face de BV FINANCEIRA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida das Nações Unidas, nº14171, Torre A, 8ª and., Cj 82, Vila Gertrudes, São Paulo-SP. Com fundamentos no art. 275 do CPC e art. 5º, XXXV da CRFB. 1) DOS FATOS A autora realizou um financiamento junto a ré no dia 12/12/2012, no valor total de R$ 11.251,08, sendo R$ 10.000,00 do valor liquido do crédito, R$ 188,17 de IOF, R$ 509,00 tarifa de cadastro, R$ 236

Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª…

TEMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR E RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO 1) A cláusula que estabelece o reajuste das prestações de um contrato pela variação do dólar viola algum princípio afeto ao direito do consumidor? Segundo o art. 6, inc. V do CDC, é um direito do consumidor ter modificado clausulas que estabeleçam prestações desproporcionais, e as que tornam excessivamente onerosas, logo tal clausula fere princípio do equilíbrio contratual absoluto, onde ocorre o combate a prática…

verá abaixo. Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação. II – O direito 1. Os contratos médico-hospitalares Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa…

abstrato. 46 5.4 Controle interno. 46 5.5 Controle externo. 46 5.6 Controle administrativo. 46 5.6.1 Controle administrativo em abstrato. 48 5.6.2 Controle administrativo em concreto. 49 5.7 Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os…

abstrato. 46 5.4 Controle interno. 46 5.5 Controle externo. 46 5.6 Controle administrativo. 46 5.6.1 Controle administrativo em abstrato. 48 5.6.2 Controle administrativo em concreto. 49 5.7 Controle Judicial. 51 5.7.1 Controle judicial em abstrato. 53 5.7.2 Controle judicial em concreto. 54 6. Conclusão. 57 7. Bibliografia. 59 RESUMO O presente trabalho analisa o caráter abusivo das cláusulas que compõem os…