Revisão Contratual
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EXMº. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ESmmmmmmmmmmmmmmm, brasileira, viúva, do lar, RG nº mmmmmmmmmmmmmmm CPF nº mmmmmmmmmmmmmresidente e domiciliada na Rua Alfredo Levy, nº 57, Bairro Novo Parque, Cachoeiro de Itapemirim-ES, por sua advogada Dr.ª Lorena Fonseca Bressanelli Dalto já qualificada no instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade do Espírito Santo-UNES, Situado na Avenida Joaquim Vieira, nº 05, Viva Shopping, 1º andar, loja 35, Guandu em Cachoeiro de Itapemirim-ES, Comparece perante vossa Excelência para ajuizar:
Ação de Revisão Contratual
Em Face de BV FINANCEIRA S/A, inscrita no CNPJ nº 01.149.953/0001-89, situada na Avenida das Nações Unidas, nº14171, Torre A, 8ª and., Cj 82, Vila Gertrudes, São Paulo-SP. Com fundamentos no art. 275 do CPC e art. 5º, XXXV da CRFB.
1) DOS FATOS
A autora realizou um financiamento junto a ré no dia 12/12/2012, no valor total de R$ 11.251,08, sendo R$ 10.000,00 do valor liquido do crédito, R$ 188,17 de IOF, R$ 509,00 tarifa de cadastro, R$ 236,91 de registro de contrato e R$ 317,00 de avaliação do bem, parcelados em 36 x R$ 417,96 (totalizando R$ 15.046,56) referente a um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport XLT – FREESTYLE 1.6 8 v ano 2008/2008, placa MRX 0284, chassi 9BFZE16P888935871, da cor preta, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 560558950/820123632/12056000113102.
A autora é pessoa física honesta, que sempre se comportou de forma moralmente correta, cumprindo com todas as suas responsabilidades na condução dos seus negócios.
No entanto, diante da falta de conhecimento técnico da autora, no tocante ao contrato supra citado, fora introduzidos tarifas abusivas quais sejam: R$ 118,17 de IOF, R$ 509,00 de Tarifa de Cadastro, R$ 236,91 de registro de contrato e R$ 317,00 de avaliação do bem, especificados no item 5.4