petição de revisão contratual

9160 palavras 37 páginas
EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA LUZIA MG.

......, brasileiro, casado, PEDREITO, portador da cédula de identidade nº MG.... filho de ......, residente na Rua Estrada do Bananal, nº 1226, Bairro Bonanza, Santa Luzia – MG, CEP , vem respeitosamente por seus advogados ao final assinado (procuração anexa), a presença de V. Exa., , propor a presente:
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTLEA

Em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus – Prédio Prata – 4 andar – Vila Yara - Osasco, São Paulo – SP, CEP 06029-900, pelos fatos e motivos que passa a expor:

INICIALMENTE

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer a V. Exa. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510 86, por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. De acordo com a dicção do artigo 4º do referido diploma legal, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar esta condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:
“EMENTA Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor, Inexigibilidade de outras providências. Não revogação do art. 4º da Lei nº

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