Dano moral

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CAPÍTULO I - RELAÇÃO DE CONSUMO

O presente capítulo busca apresentar o conceito dos sujeitos e objetos da relação de consumo, e ainda os princípios norteadores dessa relação, de maneira clara e didática, a fim de que possamos introduzir a matéria pertinente a esse trabalho.

1. Aplicação do código de defesa do consumidor

Compreende-se, a partir de um enfoqueanalítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes, ou seja, quando um ato for praticado e tiver elementos danosos para uma das partes, há um dever implícito de indenizar.

A teoria da responsabilidade civil emerge do artigo 159 do Código Civil Brasileiro e está embasada sobre areparação do dano, nos seguintes termos:

Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (SARAIVA, 2007).

Portanto, a responsabilidade civil está devidamente normatizada no ordenamento jurídico brasileiro, sujeitando dessa forma os indivíduos da sociedade a agirem estritamentedentro do seu direito a fim de que não cause dano a outrem.
Nesse sentido é primordial salientar que a teoria do Dano material e moral está amparada pela Carta Magna de 1.988 que prescreve em seu artigo 5º, inciso X, o seguinte dizer:

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material oumoral decorrente de sua violação (SARAIVA, 2007).

Tal assertiva é perfeitamente justificada nas relações de consumo, pois quando há ilicitude numa relação entre cliente e fornecedor, se faz necessário que ocorra a punição do faltoso.

Assim o atual ordenamento jurídico possui elementos protetores do consumidor em sintonia com os direitos humanos, assertiva maior advinda dotexto constitucional que vislumbra, todo individuo, como passível de proteção em sua individualidade e contra agravos de ordem moral inclusive nas relações de consumo No Brasil.

Essa proteção supra mencionada foi efetivada com a inclusão da proteção do consumidor no rol de direitos e garantias fundamentais do artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal, nos seguintes termos:XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor (SARAIVA, 2007);

Nesse contexto, verificamos que a defesa do consumidor é garantia constitucional, sendo a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a concretização de tal assertiva.

Entretanto devemos salientar que para existência do dano como elemento objetivo do dever de indenizar,necessário se faz a ofensa a um bem jurídico.

No caso de haver ofensa a um direito inerente ao consumidor, o CDC, reconhece a vulnerabilidade do mesmo a harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo e a adequação da proteção do consumidor (GUIMARAES, 2001, p. 50).

1.1.1. Da nulidade das cláusulas abusivas

Ao vedar as clausulas contratuais abusivas oCDC teve como objetivo a informação e não a ignorância do mesmo, nesse sentido, se torna reconhecido o princípio de “boa fé”, da “conservação do contra to” e o da “interpretação do contrato em favor do consumidor” (GUIMARAES, 2001, p. 50).

Assim, um consumidor mais informado terá melhores condições de se defender.

O CDC também faz previsão de que as cláusulas limitativas ourestritivas de direito não são nulas de pleno direito devendo sim estar “contextualizada" em parâmetros bem definidos, do contrário sua nulidade poderá ser declarada.

Existe também previsto no CDC o contrato de adesão que é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o...
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