Nulidade do contrato

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... 

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E COM PÉDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de

....., pessoa jurídica de direitoprivado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS
 
Longe daqualidade dos serviços médicos prestados por algumas empresas privadas, um tanto mais por sua condição financeira e pelo colapso do Sistema Público de Saúde brasileiro, a autora contratou com a ......... (doc. ...), a prestação de assistência médico hospitalar. Logrou-se, de outro lado, a obrigação certa do pagamento de um quantum mensal. 

Não obstante a conformidade de as partes estaremjuridicamente vinculadas (tudo como mostra a documentação anexa), a assistida, foi acometida pela enfermidade diagnosticada por um problema na rotula do joelho. O tratamento encontrado foi o procedimento cirúrgico para implantar uma prótese. O plano de saúde disponibiliza a prótese nacional que em muitos casos tem um alto índice de rejeição e problemas futuros. Por isso, a autora vem solicitar a próteseimportada para seu procedimento cirúrgico.
Tudo devido à abusividade de algumas cláusulas restritivas de direito, contrárias ao ordenamento jurídico e eivadas de nulidade, como se demonstra em sequência. 

DO DIREITO

A relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90, art. 1.º), caracteriza-se como uma relação de consumo,disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, inderrogáveis pela vontade das partes.  

Dantes adstrito fielmente ao princípio da autonomia da vontade e ao "pacta sunt servanda" , o acordo iuris em questão - Contrato de Adesão - subordina-se agora também às normas objetivo fixadoras de direitos fundamentais do cidadão, a saber , o direito à vida e à saúde. 

Se há liberdadecontratual em tais contratos, esta deve permanecer do lado do consumidor e não daquele detentor da autonomia de impor cláusulas , condições e o conteúdo do negócio: o fornecedor dos serviços. Impõe-se, pois, a tais contratos e as relações jurídicas deste decorrentes a observância de princípios obrigatórios para o efetivo equilíbrio e harmonia da relação, v.g., a boa-fé. (art.4.º, caput, e seu inciso IIIdo CDC).
Malfere, assim, as normas constitucionais (CF/88, ast. 5º, caput, e art. 196 c/c art. 199) e do CDC (art. 6º, inciso I) a cláusula contratual ......, que só permite a prótese nacional e veda a prótese importada, frustrando a contraprestação dos serviços médicos hospitalares e a indisponibilidade do objeto do pacto jurídico, qual seja o direito à saúde.
Desacorda-se, especificamente, como dispositivo do § 4.º do art. 54 do CDC, litteris: 
“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidos deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”.
Olvidou a promovida de um dever seu, qual seja garantir a nítida transparência do Contrato, tornando clara a compreensão de seu conteúdo, de sua cobertura e de suas restrições, sendo ilusório e...
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