Nulidades do contrato

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Unidade 12 - NULIDADES DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO1 A validade do contrato de emprego está subordinada à estrita observância dos seus elementos essenciais (pressupostos e requisitos). Nos termos do artigo 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (pressupostos). A declaração de vontade, para ser eficaz, não deveser viciada por erro, dolo ou coação (requisitos). Faltando algum desses pressupostos ou requisitos o ato jurídico é inválido. A invalidade pode gerar a nulidade ou anulabilidade. 1. CONCEITO DE NULIDADE “É a privação, pela lei, da aptidão do ato jurídico de produzir efeitos nele previstos, por ter sido praticado contrariamente ao Direito.”2 2. SISTEMATIZAÇÃO DAS NULIDADES NO DIREITO COMUM Asistematização das nulidades não existe no Direito do Trabalho, razão pela qual devemos utilizar o sistema do Código Civil, fazendo as adaptações necessárias para preservação dos princípios peculiares do Direito do Trabalho, em especial o princípio primário da proteção ao hipossuficiente econômico. Vejamos a sistemática das nulidades do Código Civil. 2.1. Classificação da Nulidade a) Nulidade absolutaou de pleno direito Exprime a inidoneidade do ato não tanto para produzir efeitos como para a recuperação desses efeitos. “O ato não tem nenhuma aptidão para produzir efeitos.” (Carnelutti). * É nulo o ato jurídico quando praticado por pessoa absolutamente incapaz; quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto; quando não revestir a forma prescrita em lei, quando for preterida alguma solenidadeque a lei considera essencial para a sua validade, e
1 GOMES, Orlando e Elson Gottschalk p. 123/127 2 PINTO, José Augusto Rodrigues Pinto

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quando a lei taxativamente o declara nulo (art. 145 do Código Civil). A inobservância de elementos essenciais acarreta a nulidade absoluta do ato, salvo no caso de incapacidade relativa que constitui caso de anulabilidade. A ineficácia do ato nulo éabsoluta. Via de regra o ato nulo não produz nenhum efeito. O ato é nulo de pleno direito porque a nulidade é imediata e absoluta, invalidando o ato desde a sua constituição e pode ser alegada por qualquer interessado. O ato não pode ser confirmado, validado ou ratificado. A nulidade também pode ser declarada de ofício e aproveita a todos, mesmo os que não a alegaram. b) Anulabilidade (nulidaderelativa ou dependente de rescisão) Importa em que o ato, embora seja de per si inidôneo para produzir efeitos, os pode produzir desde que se dêem outros fatos ou atos suscetíveis de substituir o requisito que falta (Carnelutti). Na nulidade relativa, a aptidão para produzir efeitos existe incompleta. É anulável o ato jurídico quando praticado por pessoa relativamente incapaz ou por vício resultantedo erro, dolo, coação ou fraude. A ineficácia do ato anulável é relativa, podendo ser confirmado, validado ou ratificado pelas partes, razão pela qual precisa ser provocada por pessoa diretamente interessada, não podendo ser pronunciada de ofício. A anulabilidade não tem efeitos antes de julgada por sentença e aproveita exclusivamente aos que a alegaram. A ratificação do ato anulável retroage àdata em que foi celebrado, validando todos os seus efeitos, como se o ato fosse perfeito desde o início. 2.2. Classificação dos atos jurídicos inválidos a) absolutamente nulos ou nulos de pleno direito; b) relativamente nulos ou simplesmente anuláveis. 2.3. Fatores diferenciadores do Ato Nulo do Ato Anulável a) ratificação - o ato nulo é irratificável, pois não se pode completar a aptidãoinexistente; o ato que se praticar com essa intenção será novo e distinto diante do ato inválido. Ao contrário, o ato relativamente nulo é ratificável para correção do defeito apresentado; o que se praticar com esse intuito, corrigindo-o, revalida-o; b) declaração - a declaração da nulidade absoluta deve ser feita ex officio pela autoridade judicial competente. Ao contrário, a declaração da nulidade...
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