Art 5 Lxiii

salvo na hipótese de provas obtidas por meios ilícitos. IP não é processo. 3)FINALIDADE É a colheita de elementos de informação quanto à autoria e a materialidade do delito. OBS: a diferença entre elementos de informação e provas é constada do art. 155 do CPP: “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas…

de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.” Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram

pelo menos uma vez na vida” . Com o advento da lei, o Código de Trânsito, em seu art. 306, fixou a concentração de álcool em seis decigramas por litro de sangue, em condutor de veículo automotor na via pública, como conduta delituosa, passível de uma 1 Disponível em: , acesso em 27.04.2011. 2 pena de detenção de 6 meses a 3 anos, cumulada com multa e a suspensão para dirigir veículo automotor. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração…

de Basílio solicita que sejam realizadas diligências tendentes a comprovar sua inocência. O delegado de polícia, sem aduzir qualquer motivo, simplesmente se nega a realizá-las, alegando apenas que não está obrigado e atender ao pedido, com base no art. 14 do CPP, segundo o qual "O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade." Entretanto, em relação às diligências solicitadas pelo ofendido, todas foram

mais Estados da União, ou ainda mesmo dentro de um só Estado deveriam ser submetidas à á aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas (art. 1º e 2º Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurança previstas no Decreto n.º 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redação: Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

todas as mudanças feitas pela “nova lei seca” e a evolução da vigilância nas estradas do Brasil. X 2.2. Objetivos específicos X 3. METODOLOGIA XI 4. CRONOGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA XIX (Projeto de Pesquisa até Monografia Jurídica) XIX 5. REFERÊNCIAS XX XXI 1. APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1. Tema da Pesquisa O Tema em questão envolve uma série de leis que veio para disciplinar e orientar a sociedade contemporânea, em um assunto bastante discutido…

ao Silêncio 1 - Introdução 2 - Evolução Histórica 3 - Previsão Legal 4 – Proibição da autoincriminação 5 - Manifestação do Direito de Permanecer Calado 6 – Direito da Mentir 7 - Conclusão O Principio Constitucional do Direito ao Silêncio EVOLUÇÃO HISTÓRICA: A constituição Federal elenca em meio aos direitos fundamentais, o direito ao silêncio no art. 5º, LXII, ao expor que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer…

Excelência e à Colenda Câmara Criminal, por sua Advogada Dativa, nomeada as fls. 209-210, com escritório na Av. Osmar Cunha, n° 183, edf. Ceisa Center, Bl. B, sala 808, Centro, Capital/SC, onde receberá intimações e notificações, apresentar, nos termos do art. 593 e seguintes do CPP, no prazo legal, Contra-Razões de Apelação c/c Preliminar de Absolvição Sumária pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. Da Decisão atacada Segue a parte dispositiva que ora se ataca, da…

presença de Vossa Excelência, por seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua (…), n. (…), bairro (…), na cidade de (…), com fundamento no artigo 5º, LXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 4.717/65 de 2009, impetrar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Contra o Município X, Pessoas Jurídica de direito publico interno, representado pelo Prefeito…

Comente o artigo 3º da LEP, e seu parágrafo único. 5. Fale sobre o Exame Criminológico. 6. Existe divergência entre os doutrinadores acerca da constitucionalidade da identificação genética introduzida à LEP (art. 9­A) pela Lei 12.654/12. DÊ sua opinião fundamentada: Trecho de Artigo: Rogério Sanches Cunha e Luiz Flávio Gomes (LFG). Por fim, a Lei 12.654/12 acrescentou o art. 9º­A (com dois parágrafos) à Lei de Execução Penal: “Art. 9º­A.…