Art 5 Lxiii

óbvio, não expressam sentimentos. Após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.719/08 no Código de Processo Penal, o art. 400 passou a dispor que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A mudança em questão foi positiva, pois consagrou o entendimento de que o interrogatório não é mero ato procedimental, mas integra o direito à ampla defesa disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, após ter ciência de todas as provas já produzidas durante a…

Constituição Federal de 1988, sendo, pois, a impossibilidade de utilização de prova ilícita em processo, garantia fundamental da pessoa. Ex verbis: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157, CPP). No Brasil, por força do art. 129, I, CF/88, a acusação em juízo é desenvolvida, na maioria dos casos, por órgão do Estado, o Ministério Público, cuja uma das tarefas no processo penal é a de demonstrar, cabalmente, que determinado…

correspondente a nota 1 (N1) da disciplina de direito processual penal II, que atribuía a nota máxima de 10 pontos, sendo a nota da impetrante 8,5 pontos. Na prova a questão 5 foi atribuída resposta correta, conforme justificativa exposta no direito, considerada errônea pelo professor, questão esta que dispunha o discriminado abaixo: “5. Observando as assertivas marque a correta: I. As testemunhas tem o dever de responder a tudo que lhe for perguntado, sob pena de crime. II. As…

José Alves tinha concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais conduziram à Unidade de Policia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática de crime previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997 c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/ 2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares. 2) DO DIREITO Entrementes, Excelência,…

previsto no art. 306 da Lei 9.503/ 1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de comunicar-se com seus advogados ou com seus familiares. DO DIREITO ocorre que referida prisão, imposta ao requerente, constitui coação ilegal, uma vez que se configura em um constrangimento quando, o magistrado em um momento oportuno não converta a prisão em preventiva, ou conceda a liberdade provisória do réu, conforme…

2) Princípio da Publicidade: O princípio em destaque aplicado ao processo administrativo possibilita que qualquer interessado tenha acesso aos autos do processo, salvaguardando- se o sigilo necessário para a proteção do Estado e da sociedade (art, 5º XXXIII, CF). - Direito de ser comunicado de todos os atos praticados, acompanhar a sua produção, obter vista dos autos (quando de tratar a parte que poderá sofrer diretamente as conseqüências do processo administrativo). 3) Principio do "Juiz

defesa o silêncio do réu, que não importará em confissão; e, finalmente, f)após o interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. 5- É possível a realização do interrogatório por vídeo conferencia? Existe a possibilidade de alegação de inconstitucionalidade deste ato? Explique. A videoconferência do réu foi inserida recentemente no ordenamento jurídico através das Leis…

226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT nº (xxxxxx) sob a NOTIFICAÇÃO (xxxx), expedido pelo órgão autuador (XXXX), com Código Município (xxxx) – Cidade, pelos fatos e…

distinguem polícia judiciária e polícia investigativa. Polícia Judiciária é a polícia que auxilia o Poder Judiciário no cumprimento de suas ordens. Já a polícia investigativa é a polícia que atua na apuração de infrações penais e de sua autoria. Vide art. 144, §1º, da Constituição Federal 4. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA INVESTIGATIVA: se o crime for de competência da Justiça Militar da União, as Forças Armadas são responsáveis pela investigação, por meio de um encarregado na condução do…

Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: …