Teoria de inicio da vida

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1052 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 6 de junho de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Processo - etimologia: marcha para frente

Encadeamento lógico de atos- fim

Disciplina constitucional - processo: - judicial – sentença; legislativo - norma jurídica primária; administrativo - manifestação da vontade estatal.

Processo judicial: deflagrado por iniciativa da parte interessada; relação jurídica trilateral; onerosidade; coisa julgada; instaurado visando direitos subjetivoonde colocam.

Processo Administrativo: Inicio: de oficio (por iniciativa da própria administração) ou por iniciativa do administrador. Tem relação bilateral: Estado- administrado; é gratuito e não produz coisa julgada; instaurado tempo em mira o interesse público.

Processo x Procedimento

Processo: Instrumento utilizado para o exercício da função administrativa, designada a relação jurídicaque se constitui.

Procedimento: Formato de proceder rito. A lei poderá ou não, prescrever um determinado procedimento. Quando não fizer o agente público descriminariamente poderá estabelecê- lo, desde que restem observados os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, etc.

- A inobservância do procedimento prescrito em lei implicará na nulidade doprocesso. - Fases:- instauração; instrução e Decisão.

Princípios do Processo Administrativo

1) Princípio da Oficialidade: compete à administração pública impulsionar o processo administrativo. Desde a sua instauração, instrução e produção do ato final. Referido princípio possibilita a administração: instaurar; instruir e rever suas decisões (súmula 473 do STF).

2) Princípio da Publicidade: Oprincípio em destaque aplicado ao processo administrativo possibilita que qualquer interessado tenha acesso aos autos do processo, salvaguardando- se o sigilo necessário para a proteção do Estado e da sociedade (art, 5º XXXIII, CF). - Direito de ser comunicado de todos os atos praticados, acompanhar a sua produção, obter vista dos autos (quando de tratar a parte que poderá sofrer diretamente asconseqüências do processo administrativo).

3) Principio do "Juiz Natural" ou Autoridade Competente: mediante esse princípio resta vedada, por exemplo, a designação de um agente público "ad hoc" para atuar em um determinado processo administrativo.

4) Princípio da Participação Popular: em face desse princípio são instituídos instrumentos como a audiência pública, consulta pública, assentoem conselhos de políticas públicas e outros órgãos e organismos estatais.

5) Principio da Formalidade Moderada: a administração publica não pode estabelecer formalidades que inviabilizem o curso só processo administrativo.

6) Principio do Contraditório: implica na oportunizarão de manifestação da parte interessada sempre que a produção de um ato acarretar reflexos nos seus interesses.

7)Principio da Ampla Defesa: a administração deve proporcionar ao administrador amplitude de defesa: defesa prévia, postulação de provas (documentais, orais, periciais etc), interposição de recursos (princípios da pluralidade de instancias), defesa técnica a cargo de advogado (vide súmula 343 do STJ e súmula vinculante n°5 do STF).

8) Princípio da Verdade Material: não se aplica no processoadministrativo o instituto da confissão ficta.

9) Princípio da Pluralidade de Instancias: a lei nº 9784/99 limita a 3 instâncias recursais.

10) Princípio da Motivação ou da Fundamentação: Decorre do princípio democrático e consistente no dever que recai sobre o agente público de exteriorizar prévia ou contemporaneamente os fundamentos fático- jurídico determinantes de uma conduta estatal. Amotivação confere maior legitimidade à atuação da administração pública e o controle dos atos administrativos. Todos os atos decisórios devem ser motivados (vinculados ou discricionários). Não é obrigatória a motivação em relação aos atos meramente ordinatórios e quando a lei dispensar (ex: exoneração de servidor provido de cargo em comissão).

* Teoria dos motivos determinantes os...
tracking img