O principio constitucioal do direito ao silencio

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1161 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 29 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
04/04/2012
O Principio Constitucional do Direito ao Silêncio

1 - Introdução
2 - Evolução Histórica
3 - Previsão Legal
4 – Proibição da autoincriminação
5 - Manifestação do Direito de Permanecer Calado
6 – Direito da Mentir
7 - Conclusão












O Principio Constitucional do Direito ao Silêncio

EVOLUÇÃO HISTÓRICA:
A constituição Federal elenca em meio aos direitosfundamentais, o direito ao silêncio no art. 5º, LXII, ao expor que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado...” esse direito é assegurado contra a autoincriminação, o simples fato de calar-se não pode ser interpretado como conduta desfavorável ao acusado.
O direito de não autoincriminação é de originou-se na antiguidade, segundo Luiz Flávio Gomes estedireito foi fundado no instinto natural de preservação (ou auto conservação), afirmando que ele nasceu (na era moderna) como refutação a inquisição (Idade Média), conduzida pelo absolutismo monárquico e pela Igreja, que tinha na confissão a prova mais suprema podendo-se inclusive ser alcançada por meio da tortura. A cultura civilizatória foi se posicionando gradativamente contra o sistema inquisitivo,destacando-se nesse papel crítico desde logo, o iluminismo e um de seus idealizadores Beccaria que dizia:
“com a tortura, enquanto o inocente não pode mais que perder, porque se opondo à confissão e sendo declarado inocente, já sofreu a tortura, o culpado, por seu turno, pode até ganhar, se no final resiste à tortura e é declarado inocente”. (Beccaria, apud Luiz Flávio Gomes)
Com o surgimentoda Declaração dos Direitos do Homem, em 1789 de mero objeto de prova o investigado passou a ser sujeito de direitos, presumindo-se em seu benefício à inocência conforme preconiza o artigo 9º da declaração que diz:
Art. 9º. “Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamentereprimido pela lei.”
Durante a inquisição a tortura era permitida e ainda se exigia do suspeito o juramento de que falaria a verdade. No tempo da República romana o réu não tinha a obrigação de confessar ou de declarar. Isso começou a mudar com o Direito Canônico, que via na confissão arrependimento e expiação (submetimento a uma pena e suplício). O cenário dos direitos fundamentais do acusado(que monopolizou toda a Idade Média) sofreu profundas modificações (ulteriormente) durante os séculos XVII e XVIII. O art. 8º da Declaração dos Direitos de Virgínia (1774), por exemplo, já proclamava que “em todos os processos criminais o acusado não pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo”.
Esse antecedente legislativo histórico foi a fonte da V Emenda à Constituição dos Estados Unidos,que consagra o mesmo direito “ninguém é obrigado no processo criminal a ser testemunha contra si mesmo”. A Corte Suprema norte-americana ratificou o direito de não autoincriminação em 1965 (Caso Griffin vs. California), observando que o acusador não pode se valer do direito ao silêncio para prejudicar o réu. Nesse mesma linha acha-se o famoso Caso Miranda vs. Arizona, de 1966:
Ernesto Miranda épreso e confessou a prática do crime, sem a advertência com relação aos seus direitos, a possibilidade de permanecer em silêncio e de que tudo que dissesse poderia ser utilizado contra ele no Tribunal. A Suprema Corte entendeu que o procedimento adotado na colheita de provas resultou na incriminação de Miranda e estabeleceu a proibição à auto-incriminação, dando efetividade ao postulado do nemotenetur sine detegere, ou seja, o direito de não produzir provas contra si mesmo. (in Bruno Fontenele Cabral e Débora Dajani Dantas Cangussu – artigo “A luta em defesa da igualdade e das liberdades públicas no direito norte-americano – publ. 09/2008)

Evolução Histórica no Direito Brasileiro
No Brasil, nenhuma das outras cartas constitucionais, instituídas antes da de 1988, contemplou a...
tracking img