Art 304 Do Codigo Civil

estagiários do NAJ/UniCEUB, que este subscreve, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO para informar que, data vênia, não concorda com os termos da denúncia, e apresenta abaixo maiores detalhes de sua contrariedade: 1. Síntese Processual O acusado foi preso em flagrante delito em 10 de maio de 2006 por ter supostamente praticado a conduta descrita no artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, o acusado…

Pagamento As obrigações nascem com lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos; desenvolvem-se pelo meio das modalidades de dar, fazer e não fazer e extinguem-se. A extinção se dá, em regra, pelo seu cumprimento, a que o Código Civil chama de pagamento, e os romanos chamam de solutio. O cumprimento ou solutio da obrigação é o meio mais perfeito e típico para a extinção das obrigações. Embora comumente usamos a palavra pagamento para indicar solução em dinheiro de…

Imparcialidade. Deste modo, nada mais justo e correto do que ajuizar a devida Exceção de Suspeição frente ao Magistrado da Comarca de Império/RS. DO DIREITO Vejamos o que o nosso Código de Processo Civil diz a respeito: Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de…

nr. XXX- Código: XXX XXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portador da CIRG nr. XXX SSP/XX e do CPF XXXXX (doc. 1), residente e domiciliado XXXX, CEP.: XXX, na cidade de XX, XX, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA que lhe move XXXXX, processo nr. 2007/291, por seu advogado in fine assinado (doc. 2), vem respeitosamente perante V. Excelência argüir a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, com fulcro no art. 304 e seguintes do Código…

LAUDO DE EXAME PERICIAL – LAUDO CADAVÉRICO Identificação do Laudo |Código: |Tipo: |Requerente: |Cidade: | |01 |Normal |Del. 9º DP |Teresina-PI | |Data da requisição: |Remeter para: |Data exame: |Hora exame:

transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa,…

relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG Nº ____________ DETRAN/RJ e…

separada, do lar, inscrita no CPF sob o n° 084.226.677-88 e RG sob o n° 4.535.226, residente e domiciliada na Rua Carlos Lima, n° 304, Bairro São Lucas, Orleans/SC, CEP 88.730-000, neste ato representado por sua procuradora constituída (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência propor com fundamentos no art. 1.696, do Código Civil e no art. 732 do Código de Processo Civil: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de WILSON SATURNO DE SOUZA, brasileiro, separado, pedreiro, inscrito no…

a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE LIMINAR, com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de xxxx, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirma a requerente, sob as penas da lei e de acordo com o art. 4° da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei n° 7.510/86, que não possui condições econômicas de arcar com as…

sentença de folhas, interpor, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código do Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO, conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. Curitiba, 24 de Junho de 2015.…