Art 304 Do Codigo Civil

autos de Ação Previdenciária, feito acima especificado, por seu advogado e procurador judicial, vem com o devido respeito à sua presença a fim de apresentar suas Razões de Apelação, para a Egrégia Turma Recursal, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos de direito. Requer, assim que as razões em anexo sejam aceitas e após as formalidades legais, encaminhadas a Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná. Nestes termos Pede deferimento. Londrina, 08…

LEI 9.503/97 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Parte Criminal: Art. 291 a 301 – disposições gerais Art. 302 a 312 – crimes em especial. 1. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95 AOS CRIMES DO CTB. Art. 291, CTB. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1o…

RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu…

quando eles Oficiais, acudindo a qualquer crime, não encontrasse de pronto o delinqüente, mas tivessem informações certas do local para onde fugira. A Constituição Política de 25 de março de 1824, declarando no seu art. 179, garantir por diversas maneiras a inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros que tivessem por base a liberdade e a segurança individual, determinou que ninguém pudesse ser preso sem culpa formada, exceto nos casos especificados na lei, e…

Passo 2 – o professor da disciplina escolherá um dos seguintes capítulos do PLT da disciplina, (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. São Paulo: Saraiva. V. 2) para que o grupo fazer a leitura. 8 Do pagamento Passo 3 – O grupo deverá fazer um fichamento do capítulo escolhido. O fichamento deve conter 20 tópicos digitados, sendo cada tópico com 5 linhas. NÃO SERÃO ACEITAS MERAS TRANSCRIÇÕES DO LIVRO. Este fichamento deverá ser um resumo das ideias do

primeiras, em regra, pouco importa ao credor que a prestação venha do próprio devedor, ou de terceiro estranho à obrigação. Por isso, permite o Código Civil de 2002 que o pagamento seja efetuado não só pelo próprio devedor, como também por qualquer interessado na extinção da dívida (art. 304 do Cód. Civil de 2002) e até mesmo pelo terceiro não interessado (art. 304, parágrafo único). Já nas obrigações de fazer a situação é diferente, porque, ao serem contraídas, se leva geralmente em…

Silva, 488 -3º andar – sala 304 – tel.(041) 3222 4900-CEP 80.530-060 Condomínio Empresarial Centro Cívico – Curitiba – Estado do Paraná. Advocacia e Consultoria OLIJNYK EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃO. TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput,…

Universidade Federal da Paraíba – UFPB Especialização em Direito Civil Constitucional Fichamento de leitura Disciplina: Professora: Maria Luíza Aluna Suellen Dantas dos Santos Data: 25/06/2015 Marques, Claudia Lima. A nova crise do contrato: Estudos sobre a nova Teoria Contratual. Editora Revista dos Tribunais. p. 300 a 503. Contratos do sistema financeiro da habitação: a onerosidade anti-social. 1. Introdução [...] mútuo imobiliário apresenta as seguintes características: (a) imóvel…

subscreve, devidamente constituído, nos termos da procuração e nomeação expedida pela Procuradoria Geral do Estado em anexo, propor a presente; AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO c.c. ANULAÇÃO DE PROTESTO com PEDIDO DE LIMINAR com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III C.C e 895 do CPC, em face de FLASH PHOTO, situada em lugar incerto e não sabido, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe DOS FATOS A requerente foi realizar uma compra quando descobriu que seu…

formas distintas de resposta do réu,ada uma das maneiras acima referidas tem suas peculiaridades e formalidades, são elas: 1. Contestação (art. 300 / 303 do CPC) 2. Exceção (art. 304 / 314 do CPC) 3. Reconvenção (art. 315 / 318 do CPC) CONTESTAÇÃO A contestação é a mais eminente peça de defesa, por meio da qual, apresentará o réu as suas razões de fato (vide art. 302 CPC) e de direito, ou seja, tangendo a matéria fática e a matéria de direito relacionada aos eventos narrados na…