Art 304 Do Codigo Civil

podem correr ao mesmo tempo, paralelamente, como se passa na hipótese de execução provisória. O princípio da autonomia foi, inegavelmente , adotado pelo atual Código de Processo Civil, e as razões apontadas pela doutrina para se demonstrar tal asserto são as mais variadas. Inicialmente, vê- se que a própria estrutura apresentada pelo código, separados em dois livros distintos, os processo de conhecimento e de execução. Além disso, deixou-se claro que devia ser exigida nova citação…

dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda – cláusula rebus sic stantibus – evitar relações contratuais com desequilíbrio, cláusulas abusivas e má-fé. CC 2002 – princípio da socialidade – a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato CF 1988 Fundamentos constitucionais do Direito Civil A…

contidas nos ordenamentos jurídicos positivos de outros países fundamentos para se descobrir o verdadeiro significado da lei nacional. Método Teleológico: trata-se de método de interpretação das leis imposto ao intérprete pelo art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil; ao interpretar a norma jurídica, o intérprete deve ter sempre em vista os fins sociais a que a lei se destina, assim como o bem comum; toda lei (ao menos teoricamente) é elaborada tenho em vista uma finalidade…

LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal trata da liberdade provisória diante da situação concreta de quem está preso por força de prisão em flagrante delito (art. 302 e seguintes do CPP). Se a prisão em flagrante for ilegal o preso deverá ser solto mediante o relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da CF e art. 310, III, do CPP. A prisão será ilegal quando não estiverem presentes os requisitos materiais previstos no art. 302, do CPP ou porque não foram…

MINI CURSO DE DIREIRO CIVIL- PRESCCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13/08/2014 O tempo como condutor de segurança jurídica: prescrição e decadência no Direito Brasileiro Uma das estratégias de defesa do réu é atenção ao curso do prazo. 1- Segurança jurídica e Estado de Direito: O Estado democrático de direito tem o qualificativo de ser de direito (respaldada em normas) e é democrático (participação do sujeito nas relações jurídicas). O Estado de direito exige segurança jurídica como estabilidade

submetido à coação por parte do Estado, que tem o direito de punir. Importante lembrar que o direito de punir do Estado também se encontra regrado, limitado por princípios constitucionais, dentre eles o da reserva legal art. 5º XXXIX, juiz natural art 5º LIII, devido processo legal art. 5º LIV, todos da Constituição Federal. Portanto a aplicação de uma restrição de liberdade como pena, é possível quando realmente necessária, devendo ser exercida legalmente pelo Estado. Assim, o direito…

TEOR DO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. RECURSO DA FIADORA, HUGUETE COSTA DE CARVALHO, REQUER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A EXCLUSÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 10% (DEZ POR CENTO). CLAUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, CABENDO A REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO), A TEOR DO ART. 413, DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO SUMULAR 61, DO TJRJ, PARA 10% (DEZ POR CENTO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR…

DIREITO PENAL ESPECIAL Daniel Laufer A bibliografia do PA não é bem o que ele indica. Ele indica o Regis Prado, Bittencourt, o livro do Capez é bom, mas ele nao se pauta por ele. Mirabete O codigo comentado é o resumo do ivro texto sempre. Nucci. Chamada: faz TODA aula. Provas: 1= 10,0 -> subjetiva 2= 10,0 -> toda V ou F não arredonda nem 0,01 trabalhos obrigatorios e trabalhos extras. 2a chamada: no dia que vier depois da prova, no dia que puder vir, no caso…

Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro: Direito…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…