Art 304 Do Codigo Civil

Questionário de final de semana Arts. 307, 308 e 327, CP Art. 307 – Falsa Identidade 1. Indicar o objeto da tutela penal no art. 307, CP. O objeto material tutelado neste artigo é a fé publica, sendo este o bem juridicamente protegido pelo tipo penal que prevê o delito de falsa identidade. 2. Qual é o objeto jurídico do delito? No caso estabelecido pelo art. 307 o objeto jurídico é atribuir (inculcar, irrogar, imputar) a si mesmo ou a outrem falsa identidade, sendo esta…

O presente trabalho irá mostrar, de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo,…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS – SÃO PAULO. xxxxxxxx, por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vem a presença de Vossa Excelência propor com fundamento nos artigos 304 C.C., 334 C.C., 335 III Código Civil, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SIDNEI JOSE SANCHES qualificação ignorada, pelos motivos de fato e de direito que a seguir se expõe: JUSTIÇA…

respeitosamente à presença de vossa excelência, por intermédio de seu procurador infra assinado, com endereço profissional na rua X, número X, bairro X, nesta Comarca, onde receberá notificações e intimações, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 403, §3º do Código de Processo Penal, nos termos que passa a expor: I- RELATÓRIO Extrai-se da denúncia que o acusado Juliano Santos, no dia 02/02/2013, foi preso em flagrante delito pela prática dos crimes de uso de documento…

Harmonia, Canoas/RS, CEP: 92.010-280, através de suas procuradoras, conforme procuração em anexo (DOC.1) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação nº JS.2008.11.062, com fulcro nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais dispositivos atinentes à espécie, oferecer CONTESTAÇÃO DE RECONVENÇÃO Contra JOSÉ DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, mecânico, inscrito no CPF sob o n° 234.445.444-90, e RG sob o n° 4547756780,…

acordo com o BO - Boletim de Ocorrência nº 567-014/2014, elaborado pelo PCCE – Polícia Civil do Estado do Ceará, no dia 20 de junho de 2014, aproximadamente às 17:00 horas, aconteceu um homicídio culposo na Av. John Sanford, Sobral – CE, decorrente do envolvimento de veículos automotores, e que resultou no óbito do filho do requerente. Ocorre que segundo relatos do IPPCC – Inquérito Policial da Polícia Civil do Estado do Ceará nº 567-03/2014, o condutor do veículo Fiat Uno,…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de abordar o tema pagamento tratado no Código Civil em seus artigos 304 ao333, utilizando-se para tanto a pesquisa bibliográfica, tendo por base alguns autores renomados como Silvio Rodrigues, Silvio de Salvo Venosa, sites da internet, além do próprio Código Civil. No intuito de facilitar a compreensão, faz-se necessária primeiramente uma breve explanação do conceito de pagamento, de forma a situar o tema dentro de nossa realidade. Em seguida

exercícios propostos abaixo. As etapas propostas neste desafio nos aprimoram o desenvolvimento e habilidade como: Leitura, compreensão do texto, a utilizar das normas jurídicas, a aplicação do direito, julgar e tomar decisões. DIREITO CIVIL III ETAPA 3 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? As hipóteses em que as obrigações possam ser transferidas são: - Da cessão de credito - Assunção - Cessão de Contrato, ou Cessão de Posição Contratual. 2. Explicar…

objetiva elaborar um breve manual para orientar os policiais militares, em como proceder no uso de algemas frente às novas decisões do Supremo Tribunal Federal – STF, que editou a Súmula Vinculante 11, e demais detalhes da legislação vigente. O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL) vem trazendo diretrizes para que os policiais em suas ações respeitem a pessoa humana, não praticando atos violentos e nem abusando de sua autoridade. Para tanto, nas…

SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS 1) Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. 2) Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio, quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação daquele princípio. 3) É desnecessário ouvir as…