Art 303 Cp

responda se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RESPOSTA: JOSEVAL restará incurso nos crimes previstos no Código de Transito Brasileiro, tipificados como HOMICÍDIO (art.302 parágrafo único, III), e LESÃO CORPORAL DE TRÂNSITO (art. 303 parágrafo único). Questão n.2) (PC. SP. 2011. Delegado de Polícia) Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa…

primário). “Pena: reclusão de seis a dez anos” (preceito secundário). Penas privativas de liberdade, art. 53 O preceito sancionador do tipo penal incriminador é a previsão abstrata feita no preceito secundário. Pode alterar-se, para mais ou para menos, conforme estejam presentes as causas de aumento ou diminuição. Penas restritivas de direitos, art. 54 A Lei 9. 714/98, ao prever, no Art. 44, I, do Código Penal a possibilidade de aplicação da substituição da pena privativa de…

assim, a constitucionalidade do procedimento adotado, destaco os seguintes posicionamentos doutrinários: “Enquanto não cessar a permanência, a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo (art. 303, CP), mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar. Como a Carta Magna, no art. 5º, incido XI, admite a violação domiciliar para a realização do flagrante, a qualquer hora do dia ou da noite, em havendo o desenvolvimento de crime permanente no interior do domicílio,…

ABUSO DE AUTORIDADE Tal lei prevê a responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades que no exercício de suas funções pratiquem abuso de poder. SUJEITO ATIVO: é crime que somente pode ser praticado por autoridades definidas no Art. 5 da referida Lei, desde que no exercício de suas funções. O BS: Não há necessidade do agente está desempenhando as ações públicas. Basta que esteja atuando, prevalecendose do fato de deter parcela de poder. (Informativo nº 314 do…

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

semana a pena muda, isso é qualificada. Agravante é o cod 61 CP, elas são taxativas. Quanto a vitima for uma criança é agravante A pena para agravante é feita pelo juiz, não está tipificada. Causas de aumento de pena a pena em abstrato não muda, só que ela aumenta por determinada fração, exemplo art 155 – Art. 157 §2, 1) Art. 129, §2, IV 2) Art. 258 3) Atropelar alguém culposamente e se omitir a socorrer dolosamente. Art. 303 §único CTB - Crime Impossível - Erro de tipo;…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1 Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal  Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.  Relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses…

Quanto à sentença penal que aplica medida de segurança aos inimputáveis (art.26, do CP), esta não gera efeitos da condenação por não ser de natureza condenatória (e sim de caráter absolutório previsto no art. 386, parágrafo único, do CP), Deste modo, não havendo condenação, não há que se falar em “efeitos da condenação” nesta hipótese.Já a sentença que aplica medida de segurança aos semi-imputáveis(art. 26, parágrafo único do CP) é condenatória pois o próprio código impõe a condenação…

Profª PATRICY JUSTINO APOSTILA I CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES Os crimes podem classificar, dentre outros critérios, em: 1) materiais ou Causais: “são aqueles em que a lei descreve a conduta do agente e o resultado que consuma o crime”. Ex.: art. 121 do CP - homicídio (matar alguém). 2) formais: “são aqueles que se consumam antecipadamente, sem dependência de ocorrer ou não o resultado desejado pelo agente, ou seja , são aqueles em relação aos quais a lei descreve uma ação e um…

conforme determina o inc. I do art. 112 do CP, ou seja, deverá o operador do direito (ministério público, advogado, juiz da execução) quando analisar os autos, cotejar a pena a ser executada (com trânsito em julgado para ambas as partes) com os prazos prescricionais do art. 109 do CP, para verificar se houve ou não a prescrição executória, podendo ainda analisar nos períodos entre uma ou outra causa de interrupção da prescrição que estão elencados no art. 117 do CP, como por exemplo,…