Direito penal iii

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DISCIPLINA: DIREITO PENAL III – Apontamentos – Unidade 1
Homicídio Simples – Art. 121, Código Penal
 Relevante valor social é aquele motivo que atende aos interesses da coletividade. Não interessa tão somente ao agente, mas, sim, ao corpo social. A morte de um traidor da pátria, no exemplo clássico da doutrina, atenderia a coletividade, encaixando-se no conceito de valor social.
 Relevantevalor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente. Um motivo egoisticamente considerado, a exemplo do pai que mata o estuprador de sua filha.
 O homicídio praticado friamente horas após pretendida injusta provocação da vítima não pode ser considerado privilegiado. A simples existência de emoção por parte do acusado igualmente não basta a seureconhecimento, pois não se pode outorgar privilégios aos irascíveis ou às pessoas que facilmente se deixam dominar pela cólera. (TJSP, AC. Rel. Gonçalves Sobrinho, RT 572, p. 325).
 Torpe é o motivo repugnante ao senso ético e abjeto. Segundo entendimento preponderante na jurisprudência, não pode ser considerado torpe o crime cometido por ciúmes. (TJMG, 19/4/2006).
 Fútil é o motivoinsignificante, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral. Não se pode confundir, como se pretende, ausência de motivo com futilidade. Assim, se o sujeito pratica o fato sem razão alguma, não incide essa qualificadora, à luz do princípio da reserva legal. (STJ)
 O Tribunal do Júri é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, destacando-se entre eles o homicídio, em todas assuas modalidades – simples, privilegiada e qualificada, conforme se verifica pela alínea d, do inciso XXXVIII, do art. 5º da CF.
 Não há confundir a imperícia, elemento subjetivo do homicídio culposo, com a inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício descrita no § 4º do art. 121 do CP, pois, naquela, o agente não detém conhecimentos técnicos, ao passo que nesta o agente ospossui, mas deixa de empregá-los. (STJ)
 Age com negligência manifesta médico que deixa de examinar a paciente internada aos seus cuidados e diagnosticar sua enfermidade, descuidando por quatro dias do atendimento até o óbito, constatado quadro avançado de meningite. (TJRS)
 O fato de o agente assumir o risco de produzir o resultado, aspecto caracterizador do dolo eventual, não exclui apossibilidade de o crime ser praticado mediante o emprego de recursos que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima. Precedentes (STJ)
 Havendo indícios de que os golpes de facão e pauladas possam ter imposto desnecessário sofrimento à vítima de homicídio, mantém-se a pronúncia do réu pelo crime qualificado pelo meio cruel. (TJDFT)
 A consumação do delito de homicídio ocorre com o resultado morte.Admite-se a tentativa na modalidade culposa.
 As hipóteses de eutanásia se amoldam à primeira parte do 1º do art. 121 do CP.
 Perdão Judicial: Será cabível na hipótese de homicídio culposo, podendo o juiz deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
 Uma vez reconhecida a qualificadora decaráter subjetivo (motivo fútil), torna-se incompatível a tese de homicídio privilegiado. (STF)
 A Lei dos Crimes Hediondos considerou hediondo o homicídio qualificado (121, § 2º, I, II, III, IV e V) sem fazer qualquer menção ao homicídio privilegiado (121, § 1º, do CP), mesmo que este tenha se dado de forma qualificada, razão pela qual o delito em apreço não integra o rol dos delitos consideradoshediondos.
 O homicídio qualificado-privilegiado não é crime hediondo. (STJ)
 Havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da Aids é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio. (STJ)
 Suicídio conjunto (pacto de morte).
Citação de Hungria: Namorados pactuados em morrer juntos optam por fazê-lo por asfixia de gás carbônico... “enquanto um...
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