Art 303 Cp

Fortaleza/CE, filho de , Portador do RG N.° SSP/CE, residente e domiciliado na Rua , Monte Castelo, Fortaleza/CE, nesta capital, por meio de seus Advogados, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, com amparo no Art.5º, LXV da Constituição Federal de 1998 e Art.310, I do Código de Processo Penal, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, pelos fatos e motivos a seguir expostos; DOS FATOS No dia 04 de julho de 2013, FUlANO, já qualificado, foi abordado, em sua…

intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código de Trânsito Brasileiro prevê penalidades e até pena de prisão para quem causar ferimentos para outra pessoa, mesmo que não tenha tido qualquer intenção. • Deixar de prestar socorro imediato ou abandonar o local para fugir da responsabilidade civil ou criminal (Art.304 e 305). Atenção: será considerado crime mesmo se a vítima já estiver morta ou se o atendimento tiver sido prestado por…

legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal. Antirioridade Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o…

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

uma lesão, dano ou prejuízo ao bem jurídico protegido. Neste sentido, a insignificância ou bagatela surge quando a conduta, mesmo que criminosa, não ocasionou lesão ao bem, visto sua irrelevância. No caso em questão o delito previsto no artigo 289 do CP não admite a incidência desse princípio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja fé pública 3) e) estipula que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para proteção de determinado bem…

lesões corporais: havendo lesões graves, gravíssimas e seguidas de morte (art. 129, §§ 1º. a 3º., CP) a ação seria pública incondicionada. Porém, em ocorrendo lesões leves (art. 129, “caput”, CP) ou lesões culposas (neste caso independentemente da gravidade – art. 129, § 6º., CP ou art. 303, CTB), a ação penal seria pública condicionada a representação. Com o advento da Lei 10.886/04, que acrescentou o § 9º. ao artigo 129, CP, criando uma nova hipótese típica para os casos de “violência…

mal culpável do delito, mas orienta-se a realização de outros fins, em especial a prevenção. E o Brasil? (duas correntes) 1ª O CP no artigo 59 adotou a teoria eclética – “reprovação e prevenção do crime”. (entendimento de Rogério Greco/Masson) Art.121,§5º - perdão judicial – o agente já foi punido – finalidade retributiva Art.10, Lei 7210/84- finalidade preventiva 2ª O CP não se pronunciou sobre qual teoria adotou. Entendendo a doutrina que a pena tem tríplice finalidade. # 3 momentos…

072/90, art. 1º, I, 1ª parte). Em verdade, a atividade típica de grupo de extermínio normalmente enseja a aplicação da qualificadora do motivo torpe ( art. 121, §2º, I). Ex: matança generalizada de moradores de rua para valorização de uma área urbana. Nesse caso, o crime ser á hediondo ( Lei 8.072/90, art. 1º, I, in fine). Por outro lado, se um agente matar outras pessoas em atividade típica de grupo de extermínio, mas com relevante valor social, estará caracterizado o homicídio…

penas para crimes próprios positivados no Código Penal Comum e Código Penal Militar. Ênfase na importância da isonomia entre as penas descritas para os crimes próprios encontrados no código penal militar e código penal comum, como garantia fundamental (art. 5º, inciso I da CF/88). 2. OBJETIVOS 2.1. Objetivo Geral Demonstrar os crimes próprios que constam tanto no Código Penal Comum, como no Código Penal Militar, sendo que neste último, as penas definidas para os crimes próprios…

crime material, que exige exame de corpo de delito, e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, § 1º, do CP) I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto. • Lesão…