quadrado

Já a prescrição da pretensão executória, menos complexa, é analisada com base na pena em concreto, com trânsito em julgado para ambas as partes (acusação e defesa), entretanto o seu termo inicial será do dia em que transitar em julgado para a acusação conforme determina o inc. I do art. 112 do CP, ou seja, deverá o operador do direito (ministério público, advogado, juiz da execução) quando analisar os autos, cotejar a pena a ser executada (com trânsito em julgado para ambas as partes) com os prazos prescricionais do art. 109 do CP, para verificar se houve ou não a prescrição executória, podendo ainda analisar nos períodos entre uma ou outra causa de interrupção da prescrição que estão elencados no art. 117 do CP, como por exemplo, entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Neste caso, é denominada por alguns doutrinadores de prescrição executória retroativa.

Não é demais lembrar que o art. 115 do Código Penal dispõe que os prazos prescricionais deverão ser reduzidos pela metade nas hipóteses do criminoso ser, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Essa redução obrigatória e é deve ser aplicada em todas as hipóteses de prescrição, seja ela punitiva ou executória.

Em contrapartida, se o réu for reincidente o prazo prescricional aumenta em um terço, conforme determinação do art. 110, parte final. Entretanto esse aumento só é aplicável na prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para ambas as partes – acusação e defesa). Nesse sentido é a Súmula 220 do STJ, que dispõe: “a reincidência não influi no prazo da prescrição punitiva”.

Assim, o legislador quando editou o Código Penal, previu duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. Na primeira não há um título executivo judicial a ser executado, consequentemente não existem os efeitos da condenação, embora em algumas hipóteses, o Estado-juiz chegue a proferir sentença