Art 3 Cpp

dolosos contra a vida (art. 74, parágrafo 1º CPP) e, também, os que, por ventura, lhes forem conexos, de acordo com a regra de competência absoluta, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII da CRFB c/c artigo 78, inciso I do CPP. A competência do Tribunal do Júri incide sobre os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, quais sejam: a) homicídio (CP, Art. 121, §§ 1º e 2º), b) Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP) c) Infanticídio (art. 123 do CP) …

situação jurídica do cliente – preso? Inquérito policial  O Ministério Público, quando receber o inquérito policial, requererá:  Arquivamento;  Novas diligências;  Extinção da punibilidade – Art. 107 CP  Oferecer denúncia  Em caso de ação penal privada, que os autos permaneça em cartório – Art. 19 CPP;  Remessa para o juízo competente caso aquele não o seja. Arquivamento  Autoria desconhecida  Fato atípico  Não há provas do fato ou de sua autoria Arquivamento…

ano do Curso Superior de Direito Nº de Matrícula :120895 Prof. Dr. Artur Natalício Lubango, Maio de 2014 Índice I. Introdução II. Generalidades ................................................................................... 3 III. Os sistemas processuais penais……………………………………………………………………………………………………………….4 IV. Sistema inquisitório ............................................................................ 4 V. Sistema Acusatório ........................

gravosa para seus interesses, é o que se conhece na lei e na doutrina com o nome de Recurso; denominação que se estende a atividade processual desenrolada com esse fim”. (El proceso penal. 2. ed. Madri: Artes Gráficas y Ediciones, 1974. p. 292.) 3. Justiça versus Certeza: princípios fundamentais: a) Princípio da Justiça: quanto mais se examinar uma decisão, mais possível será a perfeita distribuição da Justiça; b) Princípio da Certeza Jurídica: impõe a brevidade do processo, a exigir

utilizadas no processo. Ex: Art.225, CPP: “se qualquer testemunha houver se ausentar-se ou enfermidade ou por velhice, pode de oficio ou requerimentos das partes, tomar-lhes antecipadamente o depoimento”. Ex¹: Art.366, CPP: “se acusado citado por edital não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o prazo prescricional podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e se for o caso decretar a prisão preventiva!”. Ex²: ART. 19-A…

sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 4 - NOTITIA CRIMINIS 5. INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a…

- HIPÓTESES DE CABIMENTO 7 1.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 11 1.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 11 1.4 - EFEITOS 11 2 - APELAÇÃO 12 2.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO 12 2.2 – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 13 2.3 – FORMA DE INTERPOSIÇÃO 14 2.4 - EFEITOS 14 3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADES 15 3.1 – HIPÓTESES DE CABIMENTO 15 3.2 - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO 15 3.3 - FORMA DE INTERPOSIÇÃO 15 3.4 - EFEITOS 15 4 - CARTA TESTEMUNHAL 16 4.1– HIPÓTESES DE CABIMENTO 16 4.2 - PRAZO PARA…

Ainda não possuo trabalho feito. Quero conhecer o site. Esse é apenas um resumo para fins de lecionar sobre o tema PROCESSO PENAL – (CPP - Dec.Lei 3689/41) MATÉRIA 01: DENUNCIA - RESUMO 1 - CONCEITO: È a peça que dá início à ação penal pública. Difere da queixa-crime, que é a peça inicial da ação penal privada. DISPOSITIVO LEGAL Art. 41 do CP. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do…

espontaneamente à sede do juizado, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único); e das infrações penais às quais não se comina pena privativa de liberdade. B) Permitida: Ocorre quando não se encontra os requisitos da prisão preventiva. O juiz deverá decretar a liberdade provisória e, se for o caso aplicar as medidas cautelares do art. 319 CPP, observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo Diploma (art. 321 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 12.403/2011).…