Processo penal 01

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS
 
                                   Em sendo nosso sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas notranscorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o contraditório e a ampla defesa.
 
Sistema de Apreciação da Prova
Sistema Primitivo (hoje já está abandonado). Utilizavam-se dois sistemas: o sistema religioso e o sistema étnico-pagão. O sistema religioso invocava a divindadepara apreciar as provas, qualquer que fosse o julgamento.
No sistema étnico-pagão, a apreciação das provas era feita de forma empírica,
sem qualquer regra.
 
Sistema Moderno. São três os sistemas modernos:
Sistema da íntima convicção ou da certeza moral do julgador. Nesse sistema, a decisão ficava a cargo do juiz, que decidia com base em regras, porém, não havia necessidade defundamentação do julgamento. Ensejou abusos.
Sistema da prova legal ou da certeza moral do legislador. Nesse sistema, a lei preestabelecia os critérios para julgamento. Preestabelecia o valor de cada prova.
Sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz. Nesse sistema, o julgador tem liberdade para decidir, porém, com a obrigação de fundamentar seu julgamento.
No Brasil, oCódigo de Processo Penal adota o sistema do livre convencimento motivado. A exceção é para o Tribunal do Júri. Os jurados, quando julgam, não justificam, sob pena de ser anulado o Júri.
 
 
 
PRINCÍPIOS |
 
1. VERDADE REAL: este princípio já foi abordado no tópico “Princípios Vetores do Processo Penal”. O nosso Processo Penal deve buscar a verdade real dos fatos acontecidos, delineando perfeita eprecisamente todas as nuances que envolveram a prática da conduta criminosa. Não se satisfaz, portanto, com “meias-verdades” ou “verdades presumidas”. Tudo deve ser comprovado de forma cabal, para que o evento criminoso seja devidamente esclarecido. Portanto, acordos, meras presunções, não possuem o condão de modificar a busca da verdade material. E por que o Princípio da Verdade Real tambémintegra a Teoria da Prova? Ora, o único meio de se buscar a verdade real no processo penal é através da apresentação de provas. São as provas que emergem durante a investigação e o Processo que irão dar forma à conquista ou não da verdade real, de acordo com qualidade das mesmas.
  
2. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS
 
                        A Constituição Federal, em seu art. 5º, LVI,consagrou o Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, inserindo-o no rol dos direitos e garantias individuais.
“São inadmissíveis,  no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.”.
 
                        Conforme já estudado, sob um enfoque estrito, Provas Ilícitas não se confundem com Provas Ilegítimas. As primeiras se referem à produção de provas produzidas por meio de violaçãode regras atinentes ao Direito Material, constituindo-se em um ilícito penal, civil ou administrativo. Já as Provas Ilegítimas são aquelas produzidas a partir de afronta de regras relacionadas à dinâmica meramente processual, tal como a apresentação de provas fora do prazo legalmente previsto, conforme pode ocorrer na desconsideração do prazo previsto no art. 475 CPP. De uma forma ou de outra,alertamos que o Princípio insculpido no art. 5º, LVI, da CF, abrange os chamados “meios ilícitos”, que incorporam tanto as Provas Ilícitas, quanto às Provas Ilegítimas.
                        Devemos verificar a ilicitude das provas em razão de três prismas:
 
* Quanto à criação das provas: são provas consideradas falsas na sua origem, quer seja porque produzidas de forma fraudulenta,...
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