ahaha

1º QUESTIONÁRIO

01. Jamanta foi condenado a 03 anos de reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Interpôs apelação a fim de discutir a dosimetria da pena e o regime de cumprimento da pena. A apelação foi conhecida e julgada, apenas, no que tange a individualização da pena. Consultado por Jamanta, você, advogado criminalista, deve responder os seguintes quesitos formulados por seu cliente:
a) Existe possibilidade de recurso desta última decisão? Qual a fundamentação legal? Sim, embargos de declaração.
b) Qual a regularidade formal para admissibilidade favorável deste novo recurso? Indique o fundamento legal (01 ponto).
R: A regularidade formal está no artigo 619 do cpp

02. Na legislação processual penal brasileira, existem recursos que são manejados para “destravar” o prosseguimento de recursos anteriormente interpostos. O provimento destes almejam o processamento do primeiro recurso. Neste sentido, responda:
a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso em sentido estrito? Qual o seu fundamento legal? (01 ponto)
R: Carta testemunhal artigo 639 cpp
b) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que não conheceu do recurso extraordinário e seu fundamento (01 ponto)?
R: Agravo de instrumento artigo 28 da lei 8.038/90

03. Mike foi definitivamente condenado a 06 anos de reclusão por infração ao artigo 157 do Código Penal. Acha-se condenado, também, em outros dois processos, com transito em julgado, às penas de 5 anos e 4 meses e 6 anos e 2 meses de reclusão, de igual modo por infração ao artigo 157 do Código Penal. Requereu junto ao Juiz da Vara das Execuções a unificação das penas, que foi indeferida, ao fundamento de que o sentenciado agiu reiteradamente de forma criminosa. Procurado por Mike, você foi consultado sobre:
a) Qual o recurso cabível e adequado para impugnar a presente decisão? Apresente a fundamentação legal (01 ponto);
R: Agravo de execução artigo 197 da lei