Art 299 Codigo Civil

ou faz uso não moderado de álcool? ( ) Sim Não ( ) 11. Você já se submeteu a alguma cirurgia? ( ) Sim Não ( ) Qual? ____________________________________________________________ Código Penal - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a…

recebimento, o que não ocorreu. Há obrigação de indenizar, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Valendo-se citar o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI-a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais…

4.631.392 SSP/SC, residente e domiciliada na Rodovia SC, 401, n° 4116 apto 303, Campeche, CEP 88.063-160, Florianópolis/SC, vem propor, com fulcro nos arts. 733 e seguintes do CPC, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de GLAUBER NAZARIO BRUNEL, brasileiro, separado, corretor de imóveis, residente e domiciliado na Rua São Francisco do Sul, 299 Bairro Jardim Aquarius, CEP 88133-090, Palhoça/SC. I. DO TÍTULO EXECUTIVO 1. Em 19/03/2009 o Exequente, através de defensora dativa,…

qualquer declaração efetuada por alguém capacitado por lei, podendo ser documento público ou particular, oficial (requisitado por autoridade judicial) ou oficioso (solicitado pelo interessado ou por seu representante legal). Segundo o Código de Ética Médica (CEM), art. 112 e seu parágrafo único: “É vedado ao médico deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. Parágrafo único: o atestado médico é parte integrante…

placa”--, com o objetivo de apurar alegada fraude fiscal decorrente da utilização em território paulista de veículos emplacados em outros Estados da Federação. Para tanto, com base em efetivo composto por 3.180 policiais militares, 500 policiais civis e 1.100 fiscais de renda, as Secretarias da Fazenda e de Segurança do Estado de São Paulo lograram apreender documentos de 1.826 automóveis no mesmo dia, em 212 pontos de bloqueio estabelecidos ao longo de todo o território estadual.…

Araputanga-MT 2013 Lei 8906/94, art. 9º Estagiário de Direito A previsão legal dos estagiários está previsto no artigo 9º da lei 8906/84, no qual traz uma série de prerrogativas em que regem o estagiário, sendo que nele está disposto, os requisitos para ingresso no estágio, durabilidade, condicionalidades, ou seja, nesse artigo contém toda a base da vida do estagiário e sua atuação no meio jurídico. O artigo 9º da lei 8906/94 trata das seguintes questões; Art. 9º Para…

responsabilidade através de sindicância e, ou, processo administrativo disciplinar, na forma estabelecida no Regimento Geral da UESC, sem prejuízo da aplicação do quanto previsto no item anterior, e de responsabilidade criminal por infringência do art. 299 do Código Penal Brasileiro. 3.8 Ficando comprovada qualquer irregularidade pela Comissão de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar, o candidato poderá ser intimado a devolver as parcelas do Auxílio, recebidas…

certificou nos autos a não localização da executada NAFTALI INVESTIMENTOS LTDA. no endereço indicado na exordial. Tal circunstância, segundo o Exequente, caracterizaria a dissolução irregular da sociedade, motivo pelo qual, com amparo no art. 50 do Código Civil, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de todos os sócios atuais no pólo passivo do feito, bem como de todos aqueles que figuravam como sócios da sociedade devedora à época da emissão do cheque. Esse…

intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada Fundamentando-se na Lei 9.099/95, nos artigos 186, 942 e seguintes da Lei Civil Codificada, no art. 5º, incisos V e X da Constituinte, e demais legislações pertinentes à matéria, em desfavor de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. (EMBRATEL), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 33.530.486/0001-2, com sede na Avenida…

UNIVERSIDADE ANHAGUERA – UNIDERP CURSO ENGENHARIA CIVIL Responsabilidade Civil na Construção Civil Campo Grande – MS Abril – 2013 INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo conhecer as responsabilidades técnicas de um profissional da construção civil perante a uma construção, seja ela residencial ou comercial, térreo ou sobrado. Principalmente, se ocorrer algum dano, nesse caso um desabamento…