Art 299 Codigo Civil

ter cobrado quantia indevida do que tinha direito, a obrigação de indenizar o Requerente, de acordo com os mandamentos legais, vejamos o que diz o Código Civil Brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Conduta típica do “caput” O crime da moeda falsa se caracteriza mediante o processo de fabricação ou alteração, da moeda metálica ou papel moeda, desde que idônea a iludir alguém, ou seja, a falsificação deve ser apta a enganar a alguém. Se for uma falsificação grosseira, não configura o crime.…

pertinente destacar que a Lei nº 9.279/96 regula a concessão de: patentes de invenção e de modelo de utilidade, registro de desenho industrial, registro de marca, bem como a repressão à concorrência desleal e as falsas indicações geográficas (LPI, art.2º). INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial O Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI, é o órgão administrativo brasileiro que tem como finalidade, entre outras atribuições relacionadas a propriedade industrial,…

VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº ..., CPF sob o nº..., CTPS nº... , série... , e PIS n°... , filha de (nome da mãe), residente e domiciliado na rua ...¸em São José dos Pinhais - PR, vem respeitosamente, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face…

PROJETOS QUE PREJUDICAM A IGREJA E A PROGAPAÇÃO DA PALAVRA DE DEUS. TRAMITAM NO PODER LEGISLATIVO AFETA O POVO EVANGÉLICO? é claro! 1) PROJETO DE LEI Nº 5.824/01: “Altera o art. 16 da lei nº 6.368/76, que dispõe sobre a repressão ao tráfico e o uso de drogas ou que determinem a dependência física ou psíquica”. Se transformado em lei, o uso da maconha será liberado no Brasil, e todo aquele que, estando sob o efeito dessa droga, cometer algum crime não poderá ser condenado. 2) PROJETO…

na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx propor a AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fulcro no artigo 5°, inciso X da CRFB, artigo 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 6°, incisos VI e VIII, artigo 39, incisos IV, V, VI do Código de Defesa do Consumidor, em face da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede no…

conforme procuração com poderes especiais anexa (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artig 30 do CPP e em combinação com o art. 145, caput, do Código Penal, baseando nas provas colhidas no inquérito policial que segue juntamente com esta, para propor QUEIXA-CRIME contra TIBÉRIUS CAIO, brasileiro, casado, trabalhador da construção civil, portador da CI de nº 654123, SSP/PA, CPF de nº 987.654.321-00, residente e domiciliado nesta cidade, sito, Rua Nova, nº. 932, entre…

mandado de pagamento ou de entrega da coisa. adotado pela Alemanha, França e Áustria, Procedimento monitório documental: tem o seu cabimento vinculado à prova escrita trazida pelo autor. adotado pela Itália, Bélgica e Brasil Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.(Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

artigo 1618 a 1629 do Código Civil. A adoção a brasileira é uma ação pelo qual uma pessoa registra o filho de outrem como se seu fosse, sendo, porém, uma adoção sem o devido processo legal, é uma forma de reconhecimento da paternidade sócio-afetiva em detrimento da biológica. O ato da adoção a brasileira é crime, ainda que a intenção dos declarantes seja a melhor possível, estando conduta semelhante tipificada no artigo 299 do Código…

(instrumento de Mandato incluso), com escritório na Rua: Veríssimo de Souza, 978, Mutuá - São Gonçalo onde receberão as devidas intimações, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 6º, VI e VII, 14, e 30 do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/1990, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº…