Art 299 Codigo Civil

expostos. PREFACIALMENTE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Requer, desde já, o Demandante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, o que pode ser evidenciado pelo só fato de ser beneficiário da previdência social, com RMI equivalente a pouco mais de um salário mínimo, além de ser pessoa idosa que necessita de alimentação, medicação e cuidados…

ARTIGOS 346,348,349 DO CODIGO PENAL Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial (penhora, depósito etc.) ou convenção (penhor, aluguel, comodato etc.): Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Sujeito ativo – crime próprio só pode ser praticado pelo proprietário da coisa. Sujeito Passivo – O estado – e também a pessoa lesada pela ação do sujeito ativo. Elemento subjetivo - dolo Consumação- consuma…

conhecimento claro da imputação; b) poder apresentar alegações contra a acusação; c) poder acompanhar a prova produzida e fazer contraprova; d) possuir defesa técnica por advogado, cuja função, aliás, agora, é essencial à Administração da Justiça (art. 133 [CF/88]); e, e) poder recorrer da decisão desfavorável.” Conseguinte a jurisprudência admite a existência do direito constitucional assim como o princípio demostra nas ementas que se segue: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO PENAL - JUNTADA DE…

inexistente; • Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido; • Abandono material; • Entrega de filho a pessoa inidônea; • Abandono intelectual; • Subtração de incapazes. Proteção Constitucional: A família é a base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Artigo 226, caput, CF. Proteção no Novo Código Civil – artigo 1511 e SS “O casamento estabelece comunhão…

direito. DO DIREITO Na forma do artigo 59 da Lei nº 7.357/85, já foi expirado o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tais cheques: "Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador." A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução: "Pode o portador promover a execução do cheque: I - contra o emitente e seu avalista." Tais títulos, portanto, não mais possuem…

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Ressalta-se ainda, trazer-se à colação, o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os…

Escrituração Os livros utilizados na escrituração contábil atendem a diversas finalidades e são previstos em leis que tratam de aspectos societários e fiscais. O Código Civil Brasileiro, aprovado pela Lei nº 10.406/02, regulamenta a escrituração contábil nos arts. 1.179 a 1.195, destacando-se entre aqueles os seguintes dispositivos: Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração…

836 e ALEXANDRE HIRATA KITAYAMA, inscrito na OAB/SP 263.784 ambos com escritório na Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, nº 579, centro, Andradina/SP (para fins do art. 39, I do CPC), vem com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência, promover a competente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, em face de , brasileiro, portador do RG nº 0, inscrito no CPF/MF sob nº 1, residente e domiciliado na Rua J, nº , CasP, motivado pelas seguintes razões,…

9) Assédio Sexual (art.216-A,CP); a) Conceito: Assédio sexual é um tipo de coerção de caráter sexual praticada geralmente por uma pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado (mas nem sempre o assédio é empregador - empregado, o contrário também pode acontecer), normalmente em local de trabalho ou ambiente acadêmico. O assédio sexual caracteriza-se por alguma ameaça insinuação de ameaça ou hostilidade contra o subordinado. Para a nossa legislação, assédio sexual…

título . A legislação brasileira não adotou nenhuma das teorias , procurando , apenas , conciliar pontos importantes de ambas . A teoria da criação está presente no art. 1506 do Código Civil ( “A obrigação do emissor subsiste , ainda que o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade” ) , enquanto a da emissão está presente no art. 1509 do mesmo instituto ( “A pessoa injustamente desapossada de títulos ao portador , só mediante intervenção judicial poderá impedir que ao…