Art 299 Codigo Civil

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Ressalta-se ainda, trazer-se à colação, o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os…

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Ressalta-se ainda, trazer-se à colação, o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os…

processo decorrido cinco dias de seu prazo para resposta e, sendo assim, quando o processo retornar da suspensão, restará 10 dias de prazo. b) Não. Conforme preconiza o art.79 do CPC - Seção IV - Chamamento ao Processo: "O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts.72 e 74." AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (CHAMAMENTO AO PROCESSO OU DENUNCIAÇÃO DA LIDE) SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA…

Das Relações De Consumo" (CDC e Decreto 2.181/97), com relação a dados constantes de bancos de dados e cadastros de consumo (art. 43, § 3º do CDC, c/c arts. 7º, III da LHD, 84, § 3º do CDC e 273 do CPC). 2.2 DO MÉRITO Entre os direitos básicos do consumidor, está a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, é o disposto no art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Ao que se tem da norma legal, visa prevenir a ocorrência de danos ao consumidor,…

COMPETÊNCIA. SUSCITADO. Considerando que a demanda envolve questão atinente à servidão de passagem de rede de eletrificação, eletroduto, a competência para a sua apreciação é de uma das câmaras integrantes do 2° grupo cível, conforme disposição do art. 11, inc. II, alínea ¿d¿, da resolução n° 01/98, deste tribunal. Prevalência da competência específica sobre a genérica. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA SUSCITADO. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70029676145 Comarca de…

Processual Civil IV Execução (duas Formas) processo Bibliografia Recomendada: Manual de Execução – Araquém de Assis Humberto Theodoro Júnior – Volume II – Curso de Direito Processual Civil Fred Didier  Moacyr Amaral dos Santos Alexandre Câmara Vicente Greco Filho Elpídio Donizete Cassio Escapinela Marcos Destefane Carreira Alvim Código de Processo Civil – Teotônio Negrão  Nelson Neri Júnior O Novo Processo Civil Brasileiro – José Carlos Barbosa Moreira.…

Trabalho de Direito e Legislação MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGOS 233 A 285CC . Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples

RG: 26151392003-7 SSP/MA, através de seu advogado infra-assinado, com escritório localizado nesta cidade, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Carta Política de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV e art. 186 do Código Civil, impetrar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS Em desfavor de LUANDRE TEMPORÁRIOS LTDA. Pessoa jurídica de direito privado com endereço localizado no acesso à Avenida Doutor Moraes Sales, 637 - Centro, Campinas -…

_______________________________ Nacionalidade: _________________ Naturalidade: ________________________ Data de Nascimento: ____/____/___ CPF: _____________________RG: ___________________ Órgão Expedidor: __________ Data Expedição: _______ Estado Civil: _________ Regime Casamento: ________ Telefones: _________________________________________ E-mail: ____________________________ Cargo na Empresa: _________________ Participação Capital Social %: __ 2 – Nome:…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Civil da Comarca de Foz do Iguaçu – Pr. HOLLIDAY ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 234428912/0001-76, estabelecida na Av. Felipe Wandscheer n° 1457, Jardim Guarapuava, em Foz do Iguaçu/PR, representada pela sua administradora, Sra. Maria Crislaine Guerra. Vem perante vossa excelência, por meio do seu advogado incluso por instrumento de procuração (DOC 1), propor a presente:…