Art 299 Codigo Civil

35087022000, Renach: 04663167307, residente e domiciliado à Rua Abel Dantas, 1671, CEP: 62850-000, no Município de Cascavel-CE, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa, e com fundamento no artigo Art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 281 da Lei 9.503/1997, na Resolução nº 299, de 04 de dezembro de 2008, na Resolução nº 404, de 12 de junho de 2012 e na Resolução n° 390 de 11 de agosto de 2011, todas do Contran, interpor recurso administrativo de multa de…

de Campinas/SP, pratica o delito descrito no art. 312 do CP, tendo restado consumado o delito. Diante do caso concreto, indaga-se: a) Qual o Juízo com competência para julgar o fato? b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? RESPOSTA SUGERIDA: a) Considerando que Aristodemo em concurso com seu secretário cometeram o crime de peculato, e que Aristodemo tem foro por prerrogativa de função, art. 96, III da CRFB, o magistrado e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, identidade, CPF, endereço, por seu advogado signatário, endereço profissional do advogado, onde receberá as futuras intimações, conforme artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS…

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCECUTIBILIDADE DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. CABIMENTO DA OBJEÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. DENESCESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL DESCABIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DESSE PRAZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DA SEGURANÇA. ATO EXECUTÓRIO PRATICADO PELA EXEQÜENTE APÓS 5 ANOS. OBSTÁCULO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA POR CONTA DA FUSÃO…

momento, a relação existe tão somente para autor e juiz. O réu integrará a relação processual após a sua citação válida. Atenção! O processo foi formado, mas o Réu ainda não faz parte dele. Só o fará depois da citação. Humberto Teodoro Junior (2009, p. 299) sintetiza-a com propriedade: a) A propositura de ação vincula o autor e juiz à relação por meio do exercício do direito de ação; b) A citação amplia a relação e nela integra o réu, para assegurar-lhe o exercício do direito de…

Ocorre que tal conta corrente é conta salário, onde o autor recebe mensalmente os seus vencimentos, o que lhe causou transtornos, privando-lhe do necessário para sustento próprio e de sua família, visto ser a época dos fatos final de mês. . Art. 804. É LÍCITO AO JUIZ CONCEDER LIMINARMENTE ou após justificação prévia a medida cautelar, SEM OUVIR O RÉU, quando verificar este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou…

dos outros o respeito com sua origem, sua crença, seu modo de viver. Sendo visivelmente prejudicado por esse motivo, principalmente quando se trata do julgamento da questão do empréstimo. Celebração do Contrato – Negócio Jurídico – Art. 104 do Código Civil A respeito do contrato firmado entre eles, não há que se levantar algum vício, pois o objeto não era ilícito e ambos declararam sua vontade no negócio, não sendo essa vontade imposta. Havia, portanto, o Pacta Sunt…

dedutível para a apuração do Lucro Real? Nos termos do art. 299 do RIR/99, pode-se considerar “despesa dedutível”, os gastos não computados nos custos, mas necessários às transações ou operações da empresa e que, além disso, sejam usuais e normais à atividade por esta desenvolvida, ou à manutenção de sua fonte produtiva, e ainda estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, conforme determina o art. 13 da Lei 9249/1995. • O que é…

identidade nº xxxx, CPF/MF nº xxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxx, bairro xxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1102a do Código Adjunto Civil, propor a presente: AÇÃO MONITÓRIA Em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº xxxxxxxx, com sede nesta cidade de xxxxxx na rua xxxxxx, B, bairro xxxxxxxx, pelas razões de…

........................................................................................................ CPF................................................................................. RG............................................. Estado Civil....................................................... Sexo ( ) Fem ( ) Mas Data de Nascimento.........../............../.............. Profissão.................................................. Endereço...............................