Petição inicial - taxas indevidas em financiamento automotivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ___.

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, nome da mãe, identidade, CPF, endereço, por seu advogado signatário, endereço profissional do advogado, onde receberá as futuras intimações, conforme artigo 39, I do CPC, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

contra RÉU, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ, endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A parte autora, em "MÊS" de "ANO", firmou CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL com a parte ré, ficando ajustando que pagaria, para tanto, "X" parcelas no valor de "X". Cabe salientar que o contrato de financiamento se encontra em execução. Não busca o requerente a rescisão contratual, mas tão somente a correção de ilegalidades praticadas pelo réu, quando da contratação, que se aproveitou da hipossuficiência da parte autora, conjugado com um contrato por adesão, para se enriquecer ilicitamente.

As ilicitudes resultam da cobrança de ENCARGOS INDEVIDOS, que devem ser suportados pela própria ré, uma vez que naturalmente abarcados pelo lucro resultante dos juros inerentes ao financiamento e por ser o custo da própria atividade empresarial.

Além desses encargos, há uma diferença não explicitada no contrato no valor de "X". Chega-se a esse valor diminuindo-se do valor financiado/emprestado (R$"X") o valor entregue (R$"X") e os demais encargos (R$"X" – IOF, mais os abaixo discriminados).

ENCARGOS INDEVIDOS VALOR (R$) VALOR EM DOBRO (R$)
TARIFA DE CADASTRO X X
REGISTRO DE CONTRATO X X
TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS X X
TOTAL: X X

Ter de suportar o pagamento de tais quantias causou à parte autora prejuízo de montante considerável a qualquer homem médio, como é o demandante.

Observando-se as nomenclaturas, é possível