prescição e decadencia

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E
APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO
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Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa
DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA
CIVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE
DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO DO VEÍCULO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVANTE QUE, APESAR DE TER AJUIZADO AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS, INSTADO A APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO
ATUALIZADOS, LIMITOU-SE A JUNTAR CÓPIAS QUE JÁ CONSTAVAM DOS AUTOS NÃO COMPROVAÇÃO QUE CONTINUA A DEPOSITAR MENSALMENTE O VALOR
REFERENTE À PARTE TIDA COMO INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA
MORA - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE MOSTRA CABÍVEL - PRECEDENTES DO STJ DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO
ART. 557, CAPUT, DO CPC.
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 22/07/2013 (*)
Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/03/2013
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0010090-85.2007.8.19.0206 - APELACAO - 1ª Ementa
DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 05/07/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO. SENTENÇA PARA AMBOS OS FEITOS
JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DA AÇÃO REVISIONAL E PROCEDENTE O
PLEITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONDENANDO O RÉU, DOMINGOS
FERNANDO COSTA, A DEPOSITAR O BEM ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, BANCO
FINASA S/A, OU PAGAR O SALDO DEVEDOR,