Análise Da Lei 4771 65

As políticas públicas ambientais, cujos princípios fundamentais estão assentados na precaução e prevenção de eventos deletérios à civilização humana, devem estar abalizadas por uma avaliação ambiental estratégica, entendida como a análise integral e sistêmica dos impactos ambientais e socioeconômicos advindos dos empreendimentos humanos. (THOME, 2010). Como bem o sabemos, o risco ambiental é um parâmetro indissociável da atividade socioeconômica e neste sentido é necessário incentivarmos

ecologicamente equilibrado estão unidas no modo de produção constitucionalmente apresentado. Ambos buscam os ideais constitucionais de liberdade, dignidade da pessoa humana e empreendem os objetivos De uma sociedade livre, justa e solidária. Sendo assim, a análise de um desses direitos fundamentais deve ser feita observando-se seu reflexo na outra, procurando compatibilização de ambas. HARMONIZAÇÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Todas as atividades econômicas que causem…

deterioração da qualidade ambiental (SÁNCHEZ, 2006). 3. CONCEITOS BÁSICOS APLICADOS À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL Meio Ambiente. De acordo com a Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981, no seu artigo 3º, inciso I, meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (Lei 6.938/81, art. 3º, inciso I); Impacto ambiental. Alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do…

domiciliado na Rua Aratu, n. 15, bairro Renato Goncalves, Barreiras/BA, por intermédio de seu procurador in fine subscrito, com escritório na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n. 2000, sala 407, Centro Empresarial Cuiabá, Aclimação, Cuiabá/MT, telefone (65) 3644-1010, onde recebe as comunicações de estilo, vem com respeito e lhanura à conspícua presença de V. Exa., com espeque no artigo 461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, ajuizar AÇÃO DE…

Especial. Leis penais extravagantes, especiais, extraordinárias e temporárias: distinção. Contravenções Penais: conceito, distinção em face do crime, aspectos gerais e classificação como de menor potencial ofensivo. Principais contravenções penais. Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 09.12.1965). Entorpecentes (Lei 11.343, de 23.08.2006). Armas de Fogo (Lei nº. 10.826, de 22.12.2003). Delitos de Circulação Viária (Lei nº. 9.503, de 23.09. 1997). Crimes contra as relações de…

de 2008) § 3º - Em prazo máximo de até 30 dias após a averbação a que se refere o parágrafo anterior, a mesma deverá ser comprovada junto ao IMASUL mediante a entrega da certidão da respectiva matrícula imobiliária que a contém. § 4º - Quando das análises para expedição do TAP, do TAD, do TCR, do TCTC ou do TCUC deverá ser considerado pelo IMASUL o percentual de reserva legal superior a vinte por cento da área do imóvel, se assim estiver averbado à margem da matrícula imobiliária, ainda…

empreendimento, o Aterro Sanitário de Samambaia (ASS). Foram realizados levantamentos bibliográficos sobre a gestão de um aterro sanitário e os possíveis impactos nas fases de instalação e operação, assim como análise do Estudo de Impacto Ambiental e vistorias no local do empreendimento. Pela análise dos resultados verificou-se, de um modo geral, afloramento do lençol freático em diversos pontos da área, distância irregular entre os cursos hídricos e o local, solos susceptíveis a erosão,…

obrigatória é uma exigência sócio-econômica e ambiental estabelecida pelo Código Florestal, Lei 4771/65, calcada em princípios e fundamentos técnicos da silvicultura, com vistas à disponibilidade de matéria prima em condições que assegurem a sustentabilidade das atividades pertinentes ao setor de base florestal. Até antes da expedição do Decreto Federal Nº 1.282/94 que regulamentou o Código Florestal, Lei 4771/65, as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à reposição florestal,…

Leis LEIS - Lei Federal nº 12.305 – 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. - Lei Federal n° 11.132/05 – Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n°…

Redução do consumo de energia; Gestão correta de resíduos; Redução do consumo de matérias-primas; Redução do consumo de água; Gestão correta das águas residuárias e efluentes líquidos; Gestão dos ruídos; Gestão de emissões atmosféricas; Análise de ciclo de vida de produtos (ACV); Cumprimento da legislação ambiental. Nos dias atuais as pessoas utilizam energia fóssil (combustão mineral) sem se dar conta muitas vezes, que é um grupo de substâncias formadas de compostos de…