direito tributário

Questão 2: ( 3,0 pontos) Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas). Primeiro passo Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei. Dados da Empresa: Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária Tipo Societário: Sociedade Limitada Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00 Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte Número de Funcionários: 27 Quantidade de Sócios: 2 Lei 123/06: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm Segundo passo Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido. Dados para análise: A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real: IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99 CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88 PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98 COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98 INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91 FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90 A empresa pagará…

28 cm 1. Seguro – Leis, decretos. 2. Corretor de seguros – Profissão – Leis, decretos. I. Barbosa Júnior, Aluízio José Bastos. II. Título. 0013-1303 CDU 368(094)(81)(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA TÉCNICA Aluízio José Bastos Barbosa Junior – 2014/2013 CAPA Coordenadoria de Comunicação Social DIAGRAMAÇÃO Info Action Editoração Eletrônica A Escola Nacional de…

manutenção predial era o grande desafio que se apresentava para a sociedade. Em um primeiro passo, pós-debates, em nome da segurança do cidadão, comemorou-se as leis estadual e municipal. São elas (publicadas na íntegra nos anexos desta publicação): • Lei Estadual no 6.400 de 05 de Março de 2013, que determina a re- alização periódica de autovistoria, a ser efetuada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais e comerciais e pelo poder público nos prédios…

PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 1 – Base legal (nível federal) Lei Lehmann (Lei Federal 6766/79) Plano Diretor Lei Municipal 2065/2006 Estatuto das Cidades Lei Federal 050/2001 PMCVM Lei Federal 11977/2009 Lei Municipal Complementar 050/2001 PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE VILHENA 2 – Base legal (nível municipal) Lei Municipal Complementar 120/2007…

de João não esta correto, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade…

alterations in the profile of the demand. We conclude that the care for orphans, whose professionalization was linked with assistential practices, a fact that occurred at the Normal School, articulated with the power structure of the Direction of Public Instruction. The courses of female teacher education were reconstituted, starting to be offered in various institutions and locations in the State, which, assuming the formation of teachers of first letters, became independent from…

professo Rangel pelo apoio e orientação. Confia os teus cuidados ao Senhor, e ele te susterá; jamais permitirá que o justo seja abalado. (Salmos 55:22) RESUMO O Simples Nacional é um regime tributário distinto, simplificado e favorece às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007. A Lei Complementar nº 123/06, 126/07 e 128/08 designa normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte na esfera dos Poderes da União, dos Estados,…

Sumário Notas das autoras, 17 1 PROCEDIMENTOS DIDÁTICOS, 19 1.1 Leitura, 19 1.1.1 Elementos, 19 1.1.2 Leitura proveitosa, 20 1.1.3 Objetivos, 21 1.1.4 Fases, 22 1.1.5 Exemplo das sucessivas fases da leitura informativa, 23 1.1. 6 Sublinhar e resumir, 24 1.1.7 Exemplo de esquema e resumo, 25 1.2 Análise de texto, 27 1.2.1 Fases, 27 1.2.2 Objetivo e procedimento, 29 1.2.3 Tipos de análise de texto, 30 1. 2.4 Tipos de análise de texto, 31 1.2.5 Exemplo de análise de texto,…

- CONSOLIDADA 1 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2011. (com as alterações dadas pelas Resoluções CSMPF nº 126, de 3.4.2012 e nº 129, de 5.6.2012). Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 75,…

RECOMENDAÇÃO Nº 44, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 Texto Original Dispõe sobre atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo e estabelece critérios para a admissão pela leitura. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Conjunta de n. 125/2012, expedida pelos Ministérios da Justiça e da Educação, em 22 de agosto de 2012; CONSIDERANDO…